ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 073/2022
Senhor Presidente:
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Casa Legislativa, tem por
finalidade solicitar autorização para implementar nova legislação referente a CIP -
Contribuição para a IluminaçãoPública, no município.
A presente proposta tem como objetivo principal prover a receita
necessária para um sistema eficiente e eficaz de Iluminação Pública, a fim de valorizar os
espaços públicos urbanos e rurais, gerando sensação de segurança pública, conforto e
qualidade de vida em nosso município.
A CIP foi criada através da Proposta de Emenda à Constituição 3/2002,
posteriormente convertida na Emenda Constitucional 39/2002, que teve por base a admissão
da instituição do mencionado tributo na conjuntura macroeconômica dos municípios, porque
em sua maioria esses entes públicos não possuíam condições orçamentárias de manter o
serviço de iluminação pública adequado tão somente por meio da arrecadação de impostos
que lhe competem, no caso o ISS e o IPTU.
Assim, implantou-se a CIP no capítulo atinente ao sistema tributário
nacional da Constituição Federal, conforme segue:
w
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição,
na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o
disposto no art. 150, I e III.”
Ficou claro que a CIP é, portanto, uma contribuição especial que tem a
finalidade específica de arrecadar recursos para custear os serviços e garantir o
funcionamento da iluminação pública, que é expressamente classificada como uma classe
de consumo na Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Conforme a Constituição Federal, em seu Artigo 30, definiu que a
responsabilidade da operação dos sistemas de iluminação pública é dos municípios.
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A partir de então, o tema ficou em uma espécie de limbo regulatório, de
forma que praticamente 70% dos municípios arcavam com enorme dificuldade na
manutenção de seus parques de iluminação e os restantes pagavam uma tarifa de
iluminação cerca de 10% mais cara para as distribuidoras locais se responsabilizarem
pela manutenção desses parques.
A ANEEL enfrentou, por fim, essa questão e através da Resolução 414, de
9/9/2010, determinou que as concessionárias de energia elétrica que porventura estivessem
de posse de parques de iluminação pública, teriam que transferir a titularidade dos mesmos
para os respectivos municípios.
Portanto, não era mais uma mera opção manter o parque nas mãos das
concessionárias de energia e os municípios tiveram que assumir essa responsabilidade, que
após algumas prorrogações de prazo, foi definida em definitivo para 15/01/2015.
Desde então todos os municípios precisam arcar com os custos de
operação de seus parques de iluminação, o que inclui sua manutenção, expansão,
modernização, eficientização, emissão e aprovação de projetos, respectivas compras de
materiais, equipamentos, veículos, contratação de pessoal, etc.
O município naturalmente tem de continuar arcando com os custos
resultantes da manutenção do parque de iluminação pública municipal, além dos custos para
expandir e tornar o atual parque cada vez mais eficiente.
O atual sistema de iluminação pública tem sido remodelado e gerenciado,
mas possui um considerável grau de depreciação das instalações e índices luminotécnicos. O
grau da depreciação das luminárias leva intuitivamente a colocar lâmpadas com potências
maiores como forma de compensação luminotécnica, dito de outro modo é preciso colocar
lâmpadas mais potentes para manter a iluminação, ou trocar as luminárias, como é o caso
das lâmpadas de vapor de mercúrio, que as atuais normas técnicas brasileiras proíbem o
uso. Vale aqui destacar também que não temos medido esforços para contemplar uma
melhor estutura a esse setor, em meados de 2019 adquirimos uma camionete zero km e
desde então realizamos implantação de novos pontos e melhoria nos já existentes.
Ao mesmo tempo, o município sofreu grande impacto de perda de
arrecadação de recursos com a crise financeira que atingiu o país nos últimos anos,
especialmente na pandemia, e o aumento excessivo da inflação que corresponde nos itens
que agrega este setor.
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Com a privatização realizada pelo Governo do Estado recentemente, o
grupo CEEE foi arremato pela Equatorial Energia S.A. A empresa arrematante realizou no
periodo de 28 de outubro de 2021 a 25 de novembro de 2021, uma nova contagem dos
pontos de Iluminação Pública em nosso Municipio, que culminou com um aumento de 487
pontos de iluminação, passando de 1.908 para 2.395 pontos. Com esse novo cenário, veio a
atualizaçao na fatura da Iluminação Pública, que até então era de aproximadamente R$
32.000,00 (trinta e dois mil reais) e passou a ser de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)
mensais.
Vale ressaltar que o Poder Público arrecada com a atual CIP em torno de
R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) mensais, ou seja, um déficit por mês de
aproximadamente R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais). Se somarmos de
forma anual, a Administração Pública tira de seu recurso livre mais de R$ 790.000,00
(setecentos e noventa mil reais) para cobrir somente a fatura da Iluminação Pública, sem
levar em conta os demais serviços, aquisições e manutenções de equipamentos que nela são
empregados.
O atual cenário é muito preocupante, já que possivelmente levará ao
colapso se nenhuma providência for tomada, pois os recursos estão cada vez mais escassos
e o serviço de Iluminação Pública vem aumentando a sua demanda a cada dia. Para isso,
precisamos no mínimo equalizar as despesas.
Com a arrecadação prevista no cenário que estamos propondo com a
implantação de diversas classes e por faixa de consumo para a cobrança da CIP, o Poder
Público poderá viabilizar os recursos necessários para manter o pagmento do consumo, bem
como arcar com os custos de manutenção e investimentos, por exemplo, expansão de redes,
como os já solicitados para a Vila Jóia, Vila Norte e Vila Leste.
Vale ainda ressaltar que o Grupo Equatorial Energia S.A., está cobrando do
municipio uma fatura no valor de R$ 1.331.388,29 (um milhão trezentos e trinta e um mil,
trezentos e oitenta e oito reais com vinte e nove centavos), referente à diferença cobrada
nos últimos 36 meses, conforme prevê a REN 414/2010 e a REN 1000/2021 da ANEEL, que
identificou o aumento de pontos de Iluminação Pública, conforme ofício GRC 175/2022,
datado de 05/04/22, em anexo e, portanto, mais um valor que deverá onerar os cofres
públicos.
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A exposição de motivos feita até o presente trecho deste documento,
demonstra de forma clara que os recursos da CIP são destinados, exclusivamente, para o
custeio dos serviços de Iluminação Pública. Em função disso, a arrecadação da contribuição
só poderá ser utilizada para o pagamento de contraprestações que visem o desenvolvimento
das atividades de Iluminação Pública.
Deste modo, estamos propondo que a partir de agora a CIP seja aplicada
conforme classes de consumidores e faixa de consumo.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para apreciação,
análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 20 de abril de 2022.
MOISÉS BAT DONE DE SOUZA
icipal
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PROJETO DE LEI Nº 073/2022
de 20 de abril de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
3519, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, REVOGA LEI
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LES:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural
ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do município”.
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária
distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município”.
Art. 3º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º. O valor da contribuição será conforme a classe de consumidores e a
quantidade de consumo medida em KWh, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta
lei.
& 1º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas
da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 4º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 5º, A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de
energia elétrica.
8 1º. O município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia
Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
8 2º. O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município,
retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os
valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o
Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.
8 3º. O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo
será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência.
& 4º. Servirá como título hábil para a inscrição:
| - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos
previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
Il - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código
Tributário Nacional.
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PROJETO DE LEI Nº 073/2022
de 20 de abril de 2022
& 5º. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de
mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal”.
Art. 5º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º, Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Concessionária de
Energia Elétrica - o convênio ou contrato a que se refere o artigo 5º.
Art. 6º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Os valores serão corrigidos anualmente, no mês de janeiro, por Decreto,
iniciando em janeiro de 2024, pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor”.
Art. 7º. Revoga o Art. 8º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016.
Art. 8º. Revoga o Art. 11 da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016.
Art. 9º. O artigo 12 da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 4199 de 26 de janeiro de 2021, a partir
de 1º de janeiro de 2023”.
Art. 10. Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2028.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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de 20 de abril de 2022
ANEXO |
y TABELA Pu
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Classe De KWh Até KWh - Valor da CIP
JESE 0 100 R$ 5,00
Residenidal 101 9.999.999 R$ 15,00
Industrial 0 99.999.999 R$ 90,00
0 1.000 R$ 20,00
Comercial 1.001 3.000 R$ 40,00
3.001 99.999.999 R$ 130,00
0 100 R$ 5,00
101 400 R$ 15,00
Reta 401 E 999 R$ 25,00
E 1.000 99.999.999 R$ 90,00
Poder Público 0 99.999.999 R$ 25,00
Serviços Públicos 0 99.999.999 | R$ 25,00
Consumo próprio | (o) 99.999.999 R$ 25,00