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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 074/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar no orçamento de 2022 a
rubrica “serviços da tecnologia da informação e comunicação”, tendo em vista a
necessidade de aquisição de licenças que serão utilizadas em novos computadores
que foram adquiridos.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 27 de abril de 2022.
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GILNEI JOSE RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 074/2022
de 27 de abril de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0031 - Recurso Fundeb
07011236100822.267000 - FUNDEB - MANUTENÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
07011236100822.267000-4.4.90.40.00.00.00 ( ) - Serviços Tecnologia Inform. e Comunic. - PJ........... R$ 15.000,00
TOTAL... irserstseeeenerseererrascortmmaseertsere rena rara ras nntenanearanaaranmmaranannstasensantentanta R$ 15.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0031 - Recurso Fundeb
07011284600000.002000 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
07011284600000.002000-3.2.90.21.00.00.00 (6629) - Juros Sobre a Divida por Contrato......................... R$ 15.000,00
TOTAL ......eecasisinsoritosenissasicastessasconéscosiinártosacicissedta nano its vossa cair stands sas R$ 15.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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