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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 076/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para suplementar de excesso de arrecadação referente ao repasse do
Governo Estadual ao transporte escolar, tendo em vista reajuste no ano de 2022,
passando do valor de R$ 34.338,00 para o valor de R$ 42.662,15, em 10 (dez)
parcelas mensais.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 27 de abril de 2022.
ES UA SER
GILNEI JOS RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 076/2022
de 27 de abril de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 83.241,50 (oitenta e três mil duzentos e quarenta e um reais e
cinquenta centavos), destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 1049-Transporte Escolar | Epi
07031236802502.050000 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
07031236802502.050000-3.3.90.39.00.00.00 (726) - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ 83.241,50
TOTAL ...i.sccccstermeeaesorertenssssocoverertosaspovererasmasss boas inndnsseiiacie sêcitns nba nadvsd pita pitada anna asas R$ 83.241,50
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela excesso de
arrecadação do recurso 1049-Transporte Escolar, do repasse do Governo Estadual no valor de
R$ 83.241,50 (oitenta e três mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos).
R$ 83.241,50
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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