ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 077/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de dois servidores no cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos
Rodoviários, para atuarem na sede do município, tendo em vista que atualmente os
servidores concursados para o cargo em questão estão com gratificação de Assessor
da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito e Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme cópias de portarias, em anexo.
Para que não haja prejuízos no atendimento da sede do município,
estamos lançando mão da contratação emergencial que se dará através dos
classificados em processo seletivo.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 27 de abril de 2022.
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GILNEI JO: RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 077/2022
de 27 de abril de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 2 (dois) servidores no cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos
Rodoviários para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras,
Saneamento, Transporte e Trânsito, para atuar na sede.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Operador de Máquinas e
Equipamentos Rodoviários receberão, ao mês, um salário equivalente ao Padrão Ill, Classe
A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais, referido na Lei Municipal nº 4335,
de 07 de dezembro de 2021.
& 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, 70, 71, 72,
73, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 729/2019
de 03 de abril de 2019
ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA A
SERVIDOR
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com os Artigos 21, 22, 23 e 24, da Lei Municipal nº 2158 de 23 de maio
de 2006,
Considerando, o que consta no Memorando nº 149/2019. da
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito .
RESOLVE
ATRIBUIR, ao servidor Julio Cesar da Silva Afonso, no cargo de
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, Padrão IV, Classe “C”, as funções de Assessor da
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento transporte e Trânsito — FG V, a partir de 04 de abril
de 2019, lotada na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento Transporte e Trânsito, percebendo uma
gratificação mensal equivalente ao valor da FG-V enquanto no pleno exercício deste comissionado.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 03 de abril de 2019.
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 04/2019 de 02/05/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 35807
de 03 de abril de 2017
NOMEIA O SERVIDOR LUIS RODINEI |
DA SILVA PARA EXERCER O CARGO
DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com os Artigos 20, 21, 23, 24 e 25 inciso II da Lei
Municipal nº 2158 de 23 de maio de 2006,
Considerando, o que consta no Memorando nº 056/2017, do
Gabinete do Prefeito,
RESOLVE
Art. 1º - Nomear a partir de 03 de abril de 2017, o servidor do
Quadro Efetivo Luís Rodimei da Silva, Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, Padrão
“IV?, Classe “D”, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Econômico, matrícula nº 2199, percebendo para tanto subsidio mensal
correspondente aos Artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 3466, de 05 de abril de 2016, enquanto no
Pleno exercício deste comissionamento.
Art. 2º - Esta Portaria, revogadas as disposições em contrário, entra
em vigor na data mencionada no artigo anterior.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 03 de abril de 2017.
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í
MOISÉS BATISTA PEDONE.
Ea Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 1
SIDNEI JESÚS ARALIODO AMARAL
Secretário Mynicipal de-Administração
PUBLICADO NO.BOLETIM DE PESSOAL
“ SNºUGI2017 de 02/05/2017