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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1825

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-02 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 079/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de servidor no cargo de Servente Merendeira, para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, especificamente na EMEI Nossa
Senhora Aparecida.
A contratação justifica-se pela necessidade de substituir a servidora
Neuza Maria da Rosa Silva, que entrará em licença prêmio a partir de 09 de maio de
2022, para fins de aposentadoria, conforme portaria nº 500/2022, em anexo.
A contratação dar-se-á através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 28 de abril de 2022.
GILNEI JOSE Assinado de forma digital por
NE
SOUZA:42939461015 Dados: 20220428 15:02:57 -0300'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 079/2022
de 28 de abril de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Servente Merendeira para atender as
necessidades da EMF Nossa Senhora Aparecida.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Servente Merendeira receberá, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referido na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
g 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário minimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, 70 e 71, da
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 500/2022
de 24 de fevereiro de 2022
CONCEDE 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA
PRÊMIO A SERVIDORA NEUZA MARIA DA
ROSA SILVA
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica
Municipal e em conformidade com o Artigo 76, $ 1º da Lei Municipal nº 4333 de 07 de dezembro de 2021,
Considerando, o que consta no protocolo nº 095, de 07 de fevereiro de
2022,
RESOLVE
CONCEDER, a servidora Neuza Maria da Rosa Silva, no cargo de
Servente Merendeira, matrícula 312, Padrão “I” Classe “F”, 06(seis) meses de LICENÇA PRÊMIO. 03
(três) meses referente ao quinquênio correspondente de 03 de novembro de 2007 a 03 de novembro de 2012,
e O3(três) meses, referente ao quinquênio correspondente de 03 de novembro de 2012 a 03 de novembro de
2017 de serviços prestados ao Município, pelo período de 09 de maio de 2022 a 04 de novembro de 2022.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 24 de fevereiro de 2022.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE moises BATISTA PEDONE DE
DE SOUZA:93800207087 SOUZAS3800207087 k
Dados: 2022.02.24 10:55:24 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ssinado de forma digital por
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ANDRE DE LEMOS AnoaDELEMOS
SOARES:95177248020 SOARES95177248020
Dados: 2022.02.24 2:21:32-0300
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 02/2022 de 02/03/2022

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