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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 082/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar no orçamento de 2022 a
rubrica “ressarcimento de despesas de pessoal requisitado”, da Secretaria Municipal
de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito, que faz-se necessário para a
cedência de um servidor do Município de Nova Santa Rita para o Município de
Mostardas, no cargo de Operário de Máquinas Pesadas.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 05 de maio de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 082/2022
de 05 de maio de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO
Recurso: 0001 - Livre Ê ,
06010412201102.026000 - GERÊNCIA RECURSOS HUMANOS SEC. MUN. OBRAS, SAN., TRANSP., TRÂNSITO
06010412201102.026000-3.1.90.96.00.00.00 ( ) - Ressarcimento de Des. Pes. Requisitado................. R$ 20.000,00
ORAL sasanarsasionss arrasaram inss iirearalascoracacairsuciamiassa dadas Paga R$ 20.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO
Recurso: 0001 « Livre
06010412201102.026000 - GERÊNCIA RECURSOS HUMANOS SEC. MUN. OBRAS, SAN., TRANSP., TRÂNSITO
06010412201102.026000-3.1.90.11.00.00.00 (0315) - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...... R$ 20.000,00
GERAR sussa propaga aa ca cond ap R$ 20.000,00
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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