CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS"”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Presidente da
Autores: TODOS OS VEREADORES Câmara a o
Encaminhamento: Ao Ministério Publico Estadual Ny
Data: 92/95/2522 o aro
Hora: lo:90 veroedor Pr
Expediente nº 922/2922 Recebido por: J=s=o GMs, /
Mostardas, 02 de Ah
Exmo. Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal 7 uia aa
MOSTARDASIRS lg
Senhor Presidente:
eis'28
ereador PDT
Os vereadores que abaixo subscrevem, da
Câmara de Vereadores de Mostardas, solicitam que após discutido em
Plenário, obter Parecer Favorável em Comissões, seja enviado ao MI
PÚBLICO ESTADUAL à seguinte INDICAÇÃO: Ce AA
ns A (SUA
Vereador Piograststas
- Que o Ministério Público Estadual, dentro de suas
prerrogativas legais, visando a defesa do direito coletivo, através da
competente Ação Civil Pública, atue na esfera judicial para obrigar o DAER
elou Estado do RS, a promoverem a manutenção, sinalização e condições
adequadas de trafegabilidade na Rodovia RSC 101 — trecho de Capivarj
Sula Tavares.
Com
JUSTIFICATIVA vereador 'MZB
Os Vereadores, representantes da comunidade de
Mostardas na Câmara, solicitam ao Ministério Público, guardião dos direitos da
coletividade, a adoção de medidas judiciais contra o DAER e /ou Estado do Ss,
Vereador PDT
acerca da precariedade da rodovia RSC 101 — trecho entre os Municípios de
Capivari do Sul e Tavares.
O parlamento Municipal, ao longo dos anos, não mediu
esforços para buscar a melhoria das condições da rodovia mencionada. Foram
inúmeras reuniões e audiências no DAER e na Secretaria de Estado do RS. Em
todas as oportunidades, diversas medidas eram anunciadas, como operação tapa
buracos, sinalização, recapeamento, entre outras, como destinação de “milhões e
milhões” de reais para a recuperação da estrada, porém, na prática, nos
viabilizaram uma operação tapa buracos precária e sem qualquer sinalização.
Ao longo dos anos, acompanhamos tragédias e graves
acidentes nesta parte da rodovia, com danos pessoais, perda de vidas e danos
materiais aos usuários da estrada. Antes do asfaltamento, conhecida como
“estrada do inferno” e após, como “estrada do abandono”, ante o total descaso
das autoridades Estaduais ao longo de décadas com essa rodovia.
Cabe destacar, que nesta estrada transitam dezenas e
dezenas de caminhões transportando cargas de madeira, resina, arroz, pecuária,
produtos comerciais e industriais, bem como, crescente fluxo de veículos de
passeio atraídos pela característica turística da região; Outrossim, Mostardas e
todos os outros municípios da península que utilizam esta rodovia, deslocam
diariamente dezenas e dezenas de pessoas em lotações de ônibus, Vans e
outros veículos de transporte coletivo para consultas médicas em Porto Alegre,
Osório, Tramandaí, Capão da Canoa, Santo Antonio da Patrulha e outros.
A precariedade da rodovia é de conhecimento público e
notório, sendo pauta de inúmeras matérias jornalísticas em todas as mídias do
Estado. Recentemente, após inúmeras reuniões e demandadas, se conseguiu do
DAER a realização de uma operação tapa buracos, que amenizou os problemas
da estrada, porém, longe, muito longe de estar uma rodovia seguro para o
transito.
Inexiste sinalização em todo o perímetro da estrada,
ausente pintura no meio da pista e nas laterais. Em dias de chuva, a noite ou
períodos de baixa visibilidade, o motorista não tem a mínima condição de
identificar os limites da pista que está se deslocando. Ainda, não há placas de
sinalização, e sequer, há acostamento adequado em caso de necessidade de
estacionar o veículo no percurso entre Tavares a Capivari. É a estrada do
abandono, do descaso e do risco iminente de acidentes aos usuários.
Acidente envolvendo quatro
veículos, deixa seis feridos na
RSC 101 em Mostardas
EDGAR VAZ
4 DE FEVEREIRO DE
2022
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COMENTÁRIO
Um acidente de trânsito envolvendo quatro veículos, foi registrado por volta
das 11h da manhã desta sexta-feira (04), na altura do km 172 da RSC 101,
na localidade de Bacupari, em Mostardas. resultando em seis feridos e
danos materiais de grande monta nos veículos. O acidente envolveu um
tina
Motociclista morre em acidente na RSC-101
1 0S/TODOZT Mp Acidente cam morte em Mostardas, Mostardas, RSI]
POLÍCIA
ww wlitoralmania.com.br
Editoria Policial Litoralmama
Um grave acidente de trânsito deixou um motociclista morto, na manhã desta terça-
feira (05), na RSC-101.
A colisão ocorreu na altura do km 251, em Mostardas e envolveu a moto da vítima com
um caminhão.
É dever do Estado do RS promover os devidos serviços aos
usuários da Rodovia estadual, no caso, a RSC 101. É dever do Estado a
conservação e manutenção desta via, de forma adequada, com o mínimo de
segurança e atendendo as normas de transito.
Desta forma, ausente essa atuação do Ente Estadual,
cabível ao Ministério Público a interposição da respectiva ação civil pública, para
que o Judiciário, imponha ao Estado do RS, obrigação de fazer para:
a) Determinar ao DAER e/ou Estado do RS que promova a devida
sinalização da RSC 101 — trecho entre Capivari do Sul e Tavares, com
pintura da faixa central e das laterais da rodovia;
b) Determinar ao DAER e/ou Estado do RS que promova a devida limpeza e
conservação do acostamento na RSC 101 — trecho entre Capivari do Sul e
Tavares, viabilizando o estacionamento adequado de veículos em caso de
necessidade;
Determinar ao DAER e/ou Estado do RS que promova a devida
Cc
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sinalização da RSC 101 — trecho entre Capivari do Sul e Tavares, com a
colocação de placas de trânsito na via, de acordo com a legislação
vigente.
Anelise Liz ) mit;
Vereadora Progressista vereador "MDB
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