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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 05/95/2522.
Hora: 15:99
EXPEDIENTE Nº 502/2522 | RECEBIDO POR JJaso0 Bytta.
PROJETO DE LEI Nº 08/2022
05 de maio de 2022
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
DA AQUICULTURA.
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Desenvolvimento
da Cadeia Produtiva da Aquicultura no âmbito do município de Mostardas.
Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, considera aquicultura
a atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total
ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo,
equiparada à atividade agropecuária e classificada conforme o art. 20 da Lei nº 11.959,
de 29 de junho de 2009.
Art. 2º O Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia
Produtiva da Aquicultura tem por objetivos:
| - Organizar e fomentar a estrutura da logística de pesca,
transporte, processamento e comercialização de produtos aquícolas;
Il — Identificar e fomentar mecanismos de subsídio para a
distribuição de alevinos para os aquicultores da agricultura familiar e pescadores
tradicionais na fase de implantação da atividade;
Hi — Incentivar a atividade da aquicultura na fase de
implantação com possibilidade de subsídio do custo de horas/ máquina na construção de
tanques e açudes, visando aumentar a produção e agregar renda as famílias rurais
mediante projetos específicos;
Iv — Promover o estímulo a pesquisa científica sobre
aquicultura no âmbito do município de Mostardas, em parceria com instituições de ensino,
iniciativa privada e sociedade civil, buscando as melhores práticas, maior produtividade e
qualidade sanitária.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardasC yahoo.com.br
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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
V — Estabelecer zoneamento ambiental para a atividade,
considerando as condições socioambientais do território, ouvindo os Conselhos
Municipais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural.
Art. 3º Poderão ser estabelecidas parcerias com instituições
públicas, privadas e da sociedade civil para a implementação dos objetivos desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 05 DE MAIO DE 2022.
JORGE AMARO
Vereador Autor
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardasQyahoo.com.br
. ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 08/2022
JUSTIFICATIVA
À ' “Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto
de Lei, que a finalidade de Criar em nosso Município o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura.
A aquicultura desempenha um importante papel no
desenvolvimento social: além da geração direta de alimentos e de renda, há a geração de
empregos. Esse Papel tem mudado gradualmente e variado de natureza dependendo da
importância ou Potencial da aquicultura na vida socioeconômica de vários países. No
nosso município, pode ser uma alternativa a mais Para nossos pequenos e médios
agricultores e pescadores tradicionais.
Com a implantação do Programa Municipal de Desenvolvimento
da Aquicultura, o município poderá ser credenciar a participar de programas para
captação de recursos no Estado e na União através de termo de permissão de uso ou
doação para implementação e ampliação desta importante atividade aos nossos
produtores.
Portanto, esta Proposta é de grande importância para o
desenvolvimento da agricultura familiar e da pesca tradicional em nosso município.
Sendo assim, aguardamos a manifestação dos Pares desta Casa
no sentido de vermos aprovada nossa proposta.
Mostardas, 05 de maio de 2022.
JORGE AMARO
Vereador - Progressistas
. ”
“Doe Órgãos, Doe enaruo - dino A lidando
— Calçadão Chico Pedro —
Rua XV de Novembro, 648 e one (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardasQ yahoo.com.br
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