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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1858

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 085/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de contatação
de um professor de séries iniciais para atuar na Escola Municipal Fundamental Nossa
Senhora Aparecida, a fim de substituir a professora Priscila Klein da Silva, que
solicitou o cancelamento, a partir de 1º de junho de 2022, da suplementação de
carga horária, onde atua atendendo uma turma de 3º ano, no turno da manhã,
conforme correspondência anexa.
A referida contratação dar-se-á através dos classificados em
processo seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem
cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 11 de maio de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 085/2022
de 11 de maio de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Professor de Séries Iniciais para atender as
necessidades da EMF Nossa Senhora Aparecida.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021,
assim como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal do contratado para o cargo de Professor
será de acordo com O Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336,
de 07 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação

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