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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 086/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de contatação
de um servidor no cargo de servente geral para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, uma vez que há
apenas uma servidora para atender os prédios da secretaria, do CRAS, das oficinas e
do conselho tutelar, e a mesma trabalha somente um turno, pois tem filha com
necessidade especial. e tem direito à redução de carga horária, conforme cópia da
portaria nº AE em anexo.
A referida contratação dar-se-á através dos classificados em
processo seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem
cronológica. |
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o TO projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 11 de maio de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 086/2022
de 11 de maio de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
| CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 1 (um) servidor no cargo de Servente Geral para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Servente Geral receberá, ao mês,
um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006.
$ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEODNE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA GISLAINE DA COSTA CHAVES
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Assistência Social,
| Trabalho e Habitação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 2471/2019
de 03 de outubro de 2019
REDUZ A CARGA
HORÁRIA DE UM
SERVIDOR
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Municipal nº 2319/2007.
Considerando, protocolo nº 968/2019, ficha de inspeção
médica nº 183/2019, assinada pela junta médica municipal,
RESOLVE
Reduzir, a carga horária de 40h (quarenta horas) semanais
para 20h(vinte horas) semanais, da servidora Lidiane Saraiva de Souza, Servente/Merendeira,
Padrão “P”, Classe “B” de acordo com o artigo 3º e paragrafo único da Lei Municipal nº 2319 de 21
de agosto de 2007, por ter filho portador de deficiência, necessitando do auxilio de familiar.
Pr, Feito Mu icipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 10/2019 de 1º/10/2019