br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 88/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaAcrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 3103, de 19 de março de 2013 e revoga Lei Municipal.
native_id1861

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE go nan A DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 088/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa buscar autorização legislativa para
efetuar alteração no artigo 15 da Lei Municipal nº 3103, de 19 de março de 2013,
acrescentando
ad mesmo o inciso XXV, bem como revogar a Lei Municipal nº 4325,
de 17 de novembro de 2021.
O referido artigo trata das competências da Unidade Central de
Controle Interno|- UCCL, porém o mesmo não estipulava um prazo determinado para
o encaminhamento de respostas dos órgãos ou entidades, quando questionados.
Com o acréscimo do inciso em questão, estamos atendendo a uma
solicitação recebida do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul referente
à necessidade
de estipular um prazo para as respostas, que nesse caso, será de 5
(cinco) dias, prorrogável por igual período, a fim de agilizar os procedimentos.
Diante do exposto, submetemos O presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 11 de maio de 2022.
Município, e eu, MOISE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 088/2022
de 11 de maio de 2022
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 31083,
DE 19 DE MARÇO DE 2013 E REVOGA LEI MUNICIPAL
a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Faço saber que
o Municipal, sanciono €&
S BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeit
promulgo a seguinte:
março de 20
XXY - auditar os órgãos ou entidades, col
período, para que os mesmos encamin
relatórios elabora
prever prazos infe
LEL
Art. 1º. Acrescenta O inciso XXV ao artigo 15 da Lei Municipal nº 3403, de 19 de
13, com a seguinte redação:
Mart. 15. ...
ncedendo o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual
hem resposta aos questionamentos formulados e aos
ea pela UCCI, exceto em casos excepcionais, quando a solicitação do TCE/RS
riores.
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3103, de 19 de março de
2013, permanecem inalteradas.
GABINETE DO
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4325, de 17 de novembro de 2021.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo

open original →