br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 89/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaDefine as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.
native_id1862

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 089/ 2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa adotar na integra a Norma
Regulamentadora 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do
Ministério do Trabalho.
Recentemente foi editada norma pela qual recepcionamos em partes
a NR 15, juntamente com toda a revisão do Regime Jurídico e Plano de Cargos e
Salários do município. Porém, na aplicação da norma e em comparação com o que
vinha sendo praticado anteriormente pelas administrações ao longo dos anos,
encontramos maiores dificuldades que poderiam seguir gerando dúvidas e
demandas judiciais.
|O que pretendemos, a partir da aprovação deste projeto de lei, é de
uma vez por todas garantir aos servidores que porventura tenham direito à
percepção de insalubridade ou periculosidade, O recebimento adequado, bem como
dotar de segurança jurídica a Administração, cessando assim possíveis demandas
judiciais que coloquem em risco O erário. Para isso, já está em andamento o
trabalho de verificação das atividades insalubres e periculosas, por empresa
devidamente contrata para tal pelo município.
Diante do exposto, submetemos O presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 12 de maio de 2022.
MOISES BATISTA (eae frrnEDE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 psd 2022.05.12 14:05:39
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 089/2022
de 12 de maio de 2022
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA
EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, em cumprimento ao disposto no artigo
89 da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LIE I:
Art. 1º. São consideradas atividades insalubres, para efeitos de percepção do respectivo
adicional as previstas pelos anexos da Norma Regulamentadora 15 - Atividades e Operações Insalubres, da
Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e alterações posteriores.
Art. 2º. São consideradas atividades periculosas para efeitos de percepção do respectivo
adicional as previstas pelos:
- 5 (cinco) Anexos da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria
3.214178 do Ministério do Trabalho, € alterações posteriores;
- Portaria 3.393/78: trabalhos com radiações ionizantes ou substâncias radioativas.
Art. 3º. É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional de
insalubridade e periculosidade, de modo integral, o exercício, pelo servidor, de atividade constante dos
artigos 1º e 2º desta lei, em caráter habitual e em situação de exposição continua ao agente nocivo ou
perigoso.
8 1º. O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção
do adicional proporcionalmente ao tempo dispendido pelo servidor na execução de atividade em condições
insalubres ou perigosas.
8 2º. O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional
não gera direito ao pagamento do adicional.
Art. 4º. Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando:
| - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de
proteção individual ou adoção de medidas que conservem O ambiente dentro dos limites toleráveis e
seguros;
|l - o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas,
WII - o servidor negar-se a usar O equipamento de proteção individual.
& 1º. A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade, nos termos do
inciso | deste artigo, será baseada em laudo de perito (engenheiro de segurança do trabalho).
$ 2º. A perda do adicional, nos termos do inciso Ill deste artigo, não impede a aplicação
da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 5º. O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade será efetuado com
base em laudo pericial, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que indicará os casos em que
cabe tal pagamento, apurando o grau devido.
Parágrafo Único. O laudo a que se refere O caput será atualizado, no máximo, a cada 3
(três) anos.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4334, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração

open original →