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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 090/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa solicitar autorização legislativa para
alterar a Lei Municipal 3915 de 29 de janeiro de 2019, e assim buscar alinhamento
com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Com a facilidade de acesso a instituições de cursos de nível superior
e técnico, temos sido procurados com frequência por alunos que estão buscando
graduação em diversas áreas, e que pretendem realizar seus estágios juntos ao
município. Como está posta a Lei Municipal 3915 atualmente, os estudantes de nível
superior e técnico, entram no cálculo percentual em relação ao número de vagas por
servidores efetivos do município, o que está em desacordo com a Lei superior.
Buscando se adequar a legislação superior e proporcionar maiores
oportunidades de estágio aos nossos munícipes que estão cursando nível superior e
técnico, é que apresentamos o presente projeto de lei.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 19 de maio de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUEASSa0020707
SOUZA:93800207087 | Dados: 2022.05.19 14:50:30 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 090/2022
de 19 de maio de 2022
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL
Nº 3915, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Suprime parágrafo único, e acrescenta parágrafo 1º, 2º e 3º ao artigo 2º
da Lei Municipal nº 3915, de 29 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:
“Ant. 2º...
za
H-...
MI -...
IV-..
g 1º. Para efeito desta lei, considera-se quadro de pessoal os servidores
empregados existentes no estabelecimento do estágio.
& 2º. Quando o cálculo percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo
resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
& 3º. Não se aplica O disposto no caput deste artigo aos estagiários de nível
superior e de nível médio profissional.
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3915, de 29 de janeiro de
2019, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
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