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materia nº 38/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaA extensão dos efeitos da Lei 4.255/2021 com a isenção da taxa de inscrição em processos seletivos.
native_id1875

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Ver. EDINEI MACHADO
Encaminhamento: Ao Poder Executivo
Data: abjos jam
Hora: 09:37
Expediente nº 953/2022, Recebido por:
Exmo. Senhor
MARNE VITORINO
Presidente da Câmara Municipal
MOSTARDAS/RS
Senhor Presidente
O vereador que abaixo subscreve, integrante da Câmara de Vereadores de
Mostardas, solicita que após ser discutido em Plenário, obter Parecer Favorável
em Comissões, seja enviado ao EXECUTIVO MUNICIPAL à seguinte INDICAÇÃO:
- À extensão dos efeitos da LEI 4.255/2021 com a ISENÇÃO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS.
JUSTIFICATIVA
O Vereador, representante da comunidade de Mostardas na Câmara, solicita ao
Executivo Municipal, através de lei, estenda os efeitos da isenção prevista na Lei
4.255/2021 aos candidatos em processos seletivos.
Consta na referida lei municipal, a isenção de taxa para inscritos em concurso
público, porém, até então não há contemplação para os candidatos a processos
seletivos.
Pelo principio da equidade, tem-se que o direito previsto na legislação para a
isenção da taxa aos inscritos em concurso público deve ser estendido aos
candidatos inscritos em processos seletivos e que preencham as mesmas
condições sócios econômicas, já determinadas na Lei Municipal.
É nestes fundamentos que proponho a presente indicação.
Mostardas (RS), 24/05/2022
dm DR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4255
de 08 de junho de 2021
ISENTA OS CANDIDATOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DE CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promuigo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concurso público
para provimento de cargo efetivo do Poder Executivo:
| - os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais
(Cadúnico) do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio
salário mínimo nacional;
Il - os candidatos doadores de medula óssea em entidades relacionadas pelo Ministério da
Saúde
Parágrafo Único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da
isençãe deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital
do concurso.
Art. 2º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar
informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o artigo 1º, estará sujeito a:
| - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da
homologação de seu resultado;
Il - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do
resultado e antes da nomeação para o cargo;
HI - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua
publicação.
Art. 3º. O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata
esta lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa,
referidas no artigo 2º.
Art. 4º. A isenção de trata esta lei não se aplica aos concursos públicos cu,os
editais tenham sido publicados anteriormente a sua vigência.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 08 de junho de 2021.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERÍODO DE 08/06/2021 A 22/06/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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