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materia nº 39/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaMoção de Apoio as Leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo, ambas vetadas pela presidência da República.
native_id1883

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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s
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Bancada Gaúcha do Congresso Nacional
Data: o=/06/2922.
Hora: |=:30
EXPEDIENTE N.º 939/2522 Recebido por: Tas STA.
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores que abaixo subscrevem, vem nesta
oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em votação, que
seja aprovada Moção de Apoio as Leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo,
ambas vetadas pela presidência da República. É fundamental que a Bancada
Gaúcha no Congresso Nacional ajude na derrubada do veto, pois estes Projetos
são fundamentais para a retomada do setor cultural no país.
O Projeto de Lei Complementar Paulo Gustavo, nº
73/2021, pretende destinar R$ 4,3 bilhões de reais ao setor cultural como
medida emergencial no período da pandemia.
Este projeto dispõe sobre apoio financeiro da União
aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para garantir ações
emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das
despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do
Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as
transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites
à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às
fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardasQ yahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza
primária ou financeira.
É preciso considerar que se sancionado, essa
proposta ajudará substancialmente à classe artístico-cultural nesse momento de
pós pandemia da Covid-19. Por isso, reforçamos a importância da derrubada do
veto para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura que, que foram os que
mais perderam com a pandemia, principalmente, nos pequenos e médios
municípios como o nosso.
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
(A Lei Aldir Blanc 2) nomeada assim em homenagem ao compositor Aldir Blanc
Mendes, que morreu em maio de 2020 em decorrência da covid-19 — foi
aprovada no Senado em março deste ano, cujo texto previa repasses anuais de
R$ 3 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, o texto
estendia por cinco anos um benefício já previsto na Lei Aldir Blanc de
Emergência Cultural (Lei 14.017, de 2020).
A iniciativa enumerava 17 ações e atividades que
poderiam ser financiadas pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura. Entre elas, exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos,
prêmios, cursos, concessão de bolsas de estudo e realização de intercâmbio
cultural. O dinheiro também poderia ser usado para aquisição de obras de arte,
preservação, organização, digitalização do patrimônio cultural, construção ou
reforma de museus, bibliotecas, centros culturais e teatros, aquisição de
imóveis tombados para instalação de equipamentos culturais e manutenção de
companhias e orquestras.
Ainda de acordo com a proposta, o dinheiro não
poderia ser usado para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou
entidades da administração direta ou indireta. Empresas terceirizadas
receberiam apenas 5% do valor total destinado a estados, Distrito Federal e
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS —- CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas O yahoo.com.br
S
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
municípios. Mas, nesse caso, as despesas seriam em atividades de consultoria,
emissão de pareceres e participação em comissões julgadoras de projetos.
De acordo com o texto, 80% dos recursos deveriam
se destinar a ações de apoio ao setor cultural. Isso engloba o lançamento de
editais, prêmios e outros instrumentos destinados à manutenção de espaços,
iniciativas, cursos, produções e atividades culturais, além da manutenção de
espaços artísticos permanentes. Os 20% restantes seriam aplicados em ações
de incentivo a programas e projetos em áreas periféricas urbanas e rurais, bem
como em áreas de povos e comunidades tradicionais.
Os espaços artísticos beneficiados com o subsídio
ficariam obrigados a promover, em contrapartida, atividades gratuitas
destinadas aos alunos de escolas públicas ou à comunidade. O texto previa a
realização de apresentações ao vivo com interação popular e em intervalos
regulares. As entidades prestariam contas das despesas em até 180 dias após
cada exercício financeiro.
O PL 1.518/2021 define como o dinheiro seria
dividido. Estados e Distrito Federal ficariam com metade dos recursos,
distribuídos da seguinte forma: 20% de acordo com os critérios de rateio do
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80%
proporcionalmente à população. A outra metade do dinheiro seria para as
prefeituras: 20% de acordo com as regras do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) e 80% proporcionais à população.
O texto cita várias fontes de recursos para a Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Além de dotações orçamentárias e
créditos adicionais, o programa poderia ser financiado por eventual superávit do
Fundo Nacional de Cultura (FNC) e subvenções de organismos nacionais
internacionais, entre outras fontes.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS —- CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas O yahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
A proposta previa, ainda, a criação da Loteria Federal
da Cultura, que depende da aprovação de uma lei específica, e a destinação de
3% da arrecadação bruta de concursos e loterias federais para essa política.
Apoiar estes projetos é reconhecer o valor da
cultura, em especial, o trabalho de todos os artistas locais da nossa
região.
Atenciosamente,
Mostardas, 02 de junho de 2022.
Deo
MARNE VITORINO EDUARDO VERARDI JÓRGE AMARO
Vereador — PSDB Vereador — ereador —
Progressistas Progressistas
EDINEI MACHADO ANELISE LIZ FLAVIO MANO
Vereador — Vereadora — Vereador — PSDB
Progressistas Progressistas
JÚNIOR PEREIRA DANGELO MOTTA TONI ARAÚJO
Vereador — PDT Vereador — PDT Vereador — MDB
“Doe Órgãos, Doe'Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas O yahoo.com.br

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