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materia nº 91/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id1884

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 091/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar no orçamento as rubricas de
material e serviço para reforma do Quiosque da Freguesia da Terra, através do
Repasse Federal de Cessão Onerosa BAP-Bônus Assinatura Petróleo.
A devida reforma visa atender uma demanda da Secretaria de
Agricultura do Município para dar apoio e incentivo aos pequenos agricultores e
artesãs, para venderem seus produtos.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 02 de junho de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 091/2022
de 02 de junho de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinados à cobertura de despesas com a
seguinte classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Recurso: 1203-CESSÃO ONEROSA
08012060502800.007000-APOIO E INCENTIVO AS ASSOCIAÇÕES
08012060502800.007000-3.3.90.30.00.00.00-( )-Material de Consumo.
08012060502800.007000-3.3.90.39.00.00.00-( )-Outros Serviços de Terceiros-Pes.Jurídica...
«R$ 63.750,00
R$ 21.250,00
(A E DP E R$ 85.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo Excesso de
Arrecadação do Recurso 1203 - Cessão Onerosa BAP-Bônus Assinatura Petróleo do Governo
Federal no valor de R$ 85.000,00.
TOTAL... R$ 85.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças

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