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materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaAbre crédito especial e suplementar para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id1885

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 092/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial, para alocar no orçamento a rubrica de
material para reforma da Casa de Cultura, através do Repasse Federal de Cessão
Onerosa BAP-Bônus Assinatura Petróleo.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 02 de junho de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 092/2022
de 02 de junho de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR PARA COBERTURA
DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) e Crédito Suplementar no valor de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinados à cobertura de despesas com a seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Recurso: 1203-CESSÃO ONEROSA
10011339203301.089000-REFORMA DO TELHADO DA CASA DE CULTURA
10011339203301.089000-3.3.90.30.00.00.00-( )-Material de Consumo...........mstesteasias R$ 52.000,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Recurso: 1203-CESSÃO ONEROSA
10011339203301.089000-REFORMA DO TELHADO DA CASA DE CULTURA
10011339203301.089000-3.3.90.39.00.00.00-(6820)-Outros Serviços-Pessoa Jurídica... R$ 28.000,00
RO TAL sanar R$ 80.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo Excesso de
Arrecadação do Recurso 1203 - Cessão Onerosa BAP-Bônus Assinatura Petróleo do Governo
Federal no valor de R$ 80.000,00.
DAE sassesspasipsressononserampraacenarospeemapntonnsemertonpans ago pregos one prpmaca du EE R$ 80.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças

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