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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 093/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial, para alocar no orçamento as rubricas
de material e serviço para pintura da ESF II Moacir Machado Braga-Sede e da ESF IV
Pedro Gautério-Valim, através do Repasse Federal de Cessão Onerosa-BAP-Bônus
Assinatura Petróleo.
A devida reforma (pintura) visa atender uma demanda da Secretaria
de Saúde do Município para manter as ESF para atender a clientela do SUS.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 02 de junho de 2022.
MOISÉS BATI
réfeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 093/2022
de 02 de junho de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
EE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados à cobertura de despesas com a seguinte
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1203-CESSÃO ONEROSA
09011030100672.058000-CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
09011030100672.058000-3.3.90.30.00.00.00-( )-Material de Consumo. -..R$ 20.000,00
09011030100672.058000-3.3.90.39.00.00.00-( )-Outros Serviços Terceiros-Pes.Jurídica.... «R$ 10.000,00
TOTAL; sossessiisasanidcassdtimassisinngascs cics asus asiarosmva mao farra ai carina R$ 30.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo Excesso de
Arrecadação do Recurso 1203- Cessão Onerosa BAP-Bônus Assinatura Petróleo do Governo
Federal no valor de R$ 30.000,00
RITA ss cve seen ineantonosassosagasiopimucin tone press pod vcrsis mag Gina caneta di A am R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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