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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 094/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de Crédito Suplementar, para termino da construção das 6
salas de aulas da Escola Ruy Miguel Collares Victorino, onde a firma solicitou
reequilíbrio, e para isso, utilizaremos parte do Repasse Federal de Cessão Onerosa
BAP-Bônus Assinatura Petróleo.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 02 de junho de 2022.
DE SOUZA
NR
MOISÉS pes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 094/2022
de 02 de junho de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados à cobertura de
despesas com a seguinte classificação:
CRÉDITO SUPLEMENTAR .
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 1203-CESSÃO ONEROSA
07011236102301.025000-CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E REFORMA DE EMEFs
07011236102301.025000-4.4.90.51.00.00.00-(7015)-Obras e Instalações..........umseessersessesemmenesseesereo R$ 40.000,00
en rare R$ 40.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo Excesso de
Arrecadação do Recurso 1203- Cessão Onerosa, BAP-Bônus Assinatura Petróleo do Governo
Federal no valor de R$ 40.000,00.
R$ 40.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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