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materia nº 95/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 95 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaAbre crédito suplementar para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id1888

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 095/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de Crédito Suplementar, para inserir no orçamento o Pasep
do repasse Federal de Cessão Onerosa BAP-Bônus Assinatura Petróleo, que temos
que empenhar 1% da receita total.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 02 de junho de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 095/2022
de 02 de junho de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
NE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 3.149,78 (três mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e oito
centavos), destinados à cobertura de despesas com a seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Recurso: 1203-CESSÃO ONEROSA
14012884600000.003000-CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
14012884600000.003000-3.3.90.47.00.00.00-(7016)-obrigações Tributárias e Contribuitivas.............. R$ 3.149,78
Pop ro to er cr MI DO R$ 3.149,78
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo Excesso de
Arrecadação do Recurso 1203 - Cessão Onerosa, BAP-Bônus Assinatura Petróleo do Governo
Federal no valor de R$ 3.149,78.
LRONLA e enc n ra SD NRO 1 O R$ 3.149,78
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças

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