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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 096/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de Crédito Suplementar, para reformas, pintura, PPCI e
acessibilidade na Escola Hélio Rodrigues da Silva, onde utilizaremos parte do
Excesso de Arrecadação do Repasse Federal de Cessão Onerosa BAP-Bônus
Assinatura Petróleo.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 02 de junho de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 096/2022
de 02 de junho de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 14º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 76.830,00 (setenta e seis mil, oitocentos e trinta reais),
destinados à cobertura de despesas com a seguinte classificação:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 1203-CESSÃO ONEROSA
07011236502302.047000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL-CRECHES
07011236502302.047000-3.3.90.30.00.00.00-(7017)-Material de Consumo..............seesessssssemsermmesa R$ 76.830,00
TOTAL ascsssornaciarissazicascsncanera recai missas cosas asas io ns ss re paso de R$ 76.830,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo Excesso de
Arrecadação do Recurso 1203 - Cessão Onerosa, BAP-Bônus Assinatura Petróleo do Governo
Federal no valor de R$ 76.830,00.
R$ 76.830,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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