ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 099/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar o artigo 1º da Lei
Municipal nº 2328, de 25 de setembro de 2007, acrescentando à redação do mesmo
O cargo de Controlador Interno, o qual fica autorizado a dirigir veículos oficiais.
Tal autorização faz-se necessária, tendo em vista o déficit de
motoristas, não tendo sempre um à disposição para atendimento, bem como que, ao
otimizar os serviços, fica garantido o bom andamento da Unidade Central de
Controle Interno do Município.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 06 de junho de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 099/2022
de 06 de junho de 2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2328,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2328, de 25 de setembro de 2007,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Secretários, Assessores de Secretário, Diretores, Chefes de
Departamentos, servidores titulares dos seguintes cargos: Médico, Enfermeiro, Técnico em
Enfermagem, Auxiliar em Enfermagem, Psicólogo, Fisioterapeuta, Assistente Social, Agente de
Vetores e Zoonoses, Técnico Agrícola, Engenheiro Civil, Fiscal, Biólogo, Arquiteto, Controlador
Interno, ficam autorizados, em caráter excepcional, quando necessário para cumprimento das
atribuições próprias dos seus cargos e se não houver motorista disponível, desde que
devidamente habilitados, a dirigir veículos de serviço ou de representação do município.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2328, de 25 de setembro de
2007, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3120, de 21 de maio de 2013.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo