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materia nº 101/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 101 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaCria gratificação de Regime de Dedicação Exclusiva.
native_id1894

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 101/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade criar gratificação de
regime de dedicação exclusiva.
Para tanto, considerou-se que alguns cargos de nível superior têm
atribuições de grande complexidade e responsabilidade, as quais, para serem
exercidas com eficiência, demandam do servidor amplo estudo e dedicação ao tema.
Cita-se, a título de exemplo, o cargo de Controlador Interno, cujas
atribuições são de grande complexidade, envolvendo a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, orçamentária, operacional e patrimonial do município, bem
como de grande responsabilidade, visto que a Constituição Federal atribui a esse
cargo responsabilidade solidária.
A dedicação exclusiva possibilitará aos servidores especializar-se em
áreas de gestão pública que são necessárias à Administração Pública.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 08 de junho de 2022.
Assinado de forma digital
MOISES BATISTA ficesgansrapesencBe
PEDONE DE SOUZA:93800207087
” Dados: 2022.06.09 08:51:22
SOUZA:93800207087 300
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 101/2022
de 08 de junho de 2022
CRIA GRATIFICAÇÃO DE REGIME
DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Cria Gratificação de Regime de Dedicação Exclusiva para servidores
detentores de cargo de provimento efetivo, pertencentes ao Quadro de Carreira do Município de
Mostardas.
Art. 2º. Considera-se “regime de dedicação exclusiva” o exercício de atividade
funcional à disposição exclusiva do município, ficando o servidor proibido de exercer
cumulativamente outra atividade remunerada de qualquer natureza, para outro órgão público ou
particular.
Art. 3º. O prefeito municipal, através de portaria, designará os servidores que
ficarão sujeitos ao regime de dedicação exclusiva, tendo em vista a essencialidade, complexidade
e responsabilidade das respectivas atribuições.
Parágrafo Único. O servidor poderá solicitar o seu desligamento da prestação
do serviço em regime de dedicação exclusiva.
Art. 4º. Somente poderão ser convocados para o regime de dedicação exclusiva
os servidores detentores de cargo de provimento efetivo para o qual seja exigido grau de
escolaridade de nível superior.
Art. 5º. A convocação para o regime de dedicação exclusiva somente terá efeito
a partir da assinatura de termo de compromisso instituído para tal fim, no qual o servidor declara
vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir as condições prescritas.
Art. 6º. O servidor designado para exercer suas atividades em regime de
dedicação exclusiva fará jus à percepção de uma gratificação no valor de R$ 750,00 (setecentos e
cinquenta reais).
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 03/2022
Art 16, inciso | e 84º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira referente ao projeto de lei 143/2021,
conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16,
inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
! da Ação
Criada, Expandida ou
Aperfeiçoada
3.1 — Pessoal e Encargos R$ 5.250,00 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00
3.2 — Juros e Encargos da Dívida
RR rp Ps
R$ 9.000,00
4.6 — Amortização da Dívida
TOTAIS ========
R$ 5.250,00 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00
( ) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
( ) Redução Permanente da Despesa mediante
adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de
pessoal
E () Aproveitamento da Margem de Expansão das
Eecantormo de DOCCs, de acordo com o demonstrativo
Rampensação específico da LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na
forma do art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto,
dispensados os mecanismos de compensação
previstos no $ 2º do mesmo artigo. it
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(O) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 4281/2021,
HI = COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Lei Diretrizes Orçamentárias nº 4310/2021 para o exercício de 2022,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
(x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e os anos de 2023, 2024 e 2025 nos
outros exercícios
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2022 e estará prevista na Lei Orçamentária para os exercícios
financeiros de 2023, 2024 e 2025 com saldos suficientes para cobertura dessas
despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei
Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do resultado Primário e
Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto as execuções das ações previstas não iram afetar as metas fiscais
previstas.
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VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
59.770.051,49 62.758.554,06 65.896.481,77 | 69.191.305,86
27.768.415,13 31.100.624,95 34.832.699,94 | 39.012.623,93
46,46% 49,56% 52,86% 56,38%
9.000,00 9.000,00
(1) Receita Corrente Líquida
Prevista
(2) Gastos Totais com Pessoal
Previsto
Poder Executivo
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida
(=2/1)*100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo
5.250,00 9.000,00
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo
27.773.665,13 | 31.109.624,95 34.841.699,94 | 39.021.623,93
(6) Percentual projetado em
relação à
Receita Corrente Líquida
(=5/1)*100
46,47% 49,57% 52,87% 56,40%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso II
Moisés Batista Pedone de Souza no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, com finalidade de gratificação de regime de dedicação exclusiva conforme Art.7º
Inciso VIl da Constituição Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das
ações, cuja despesa correrá por conta da Lei Orçamentária 4338 que estima receita e fixa
despesas para o exercício de 2022.
Declaro, que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no ítem
I,
Mostardas, 08 de junho de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
DT) o
SOUZA:93800207087 Dados: 20220609 09:55:23 0300"
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal

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