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materia nº 102/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados.
native_id1895

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 102/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar no orçamento de 2022 a
rubrica “despesas de exercícios anteriores”, da Secretaria Municipal de Obras,
Saneamento, Transporte e Trânsito, que faz-se necessário para pagamento
referente a 80% da medição dos serviços de limpeza e conservação, conforme
Processo Administrativo Especial - Protocolo Interno nº 903/2018, no valor de R$
8.766,17 (oito mil setecentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos).
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 08 de junho de 2022.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
q Dados: 2022.06.09 08:52:07
SOUZA:93800207087 “ita
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 102/2022
de 08 de junho de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 8.766,17 (oito mil setecentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos),
destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO
Recurso: 0001 - Livre q . ;
06011545101402.031000 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
06011545101402.031000-3.3.90.92.00.00.00 ( ) - Despesas de Exercícios Anteriores. R$ 8.766,17
R$ 8.766,17
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO
Recurso: 0001 - Livre
06011545101402.031000 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
06011545101402.031000-3.3.90.39.00.00.00 (0385) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 8.766,17
8.766,17
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças

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