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materia nº 103/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 103 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaAltera tabela integrante da Lei Municipal nº 4344, de 21/12/2021, com reflexos na Lei Municipal nº 2857, de 27/06/2011 e na Lei nº 4011, de 15/10/2019.
native_id1896

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 103/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar a tabela
constante na Lei Municipal nº 4344, de 21 de dezembro de 2021, com o objetivo de
cumprir decisão judicial implantada através do processo nº 0021185-
89.2021.5.04.0271, promovida pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde
do Estado do Rio Grande do Sul.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 08 de junho de 2022.
MOISES BATISTA. aogesgamsracenone De
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Gisgy 22408 08S247
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 103/2022
de 08 de junho de 2022
ALTERA TABELA INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 4344,
DE 21/12/2021, COM REFLEXOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2857
DE 27/06/2011 E NA LEI MUNICIPAL Nº 4011, DE 15/10/2019
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a tabela que consta na Lei Municipal nº 4344, de 21 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de junho de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL LUCIANA LIMA DE MELLO
Secretário Municipal de Finanças Procuradora Geral do Município
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 103/2022
de 08 de junho de 2022
TABELAS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT
Lei Municipal nº 2857/2011
DENOMINAÇÃO VALOR - R$
Agente Comunitário de Saúde 1.721,58
paso 18.152,60
Enfermeiro 4.915.39
Técnico de Enfermagem 250832
Cirurgião Dentista 4.915,39
Auxiliar de Enfermagem 1.835,91
Lei Municipal nº 4011/2019
DENOMINAÇÃO VALOR - R$
1.580,33
Agente de Combate a Endemias

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