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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 104/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de 3 (três) servidores no cargo de fiscal, para atender necessidades do
Setor de Fiscalização, sendo 2 (dois) para a Secretaria Municipal de Finanças e 1
(um) para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
No último concurso público nenhum candidato obteve êxito, por esse
motivo temos lançado mão dos contratos emergenciais no sentido de suprir a
demanda deste setor tão importante para o município.
No projeto em questão, buscamos autorização, inclusive para
contratação de fiscal com atuação em todo o território do município, tendo em vista
a alta demanda, inclusive com ação judicial sobre os balneários e a Lagoa Azul, que
se desenrola há anos, e que o município vem sendo cobrado pela Justiça Federal
para que tenha uma ação fiscalizatória mais presente, Também vale salientar que
através da Lei Municipal nº 4406, de 29 de março de 2022, o município visa
implantar a Turma Volante Municipal.
As contratações dar-se-ão através dos classificados em processo
seletivo.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 08 de junho de 2022.
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MOISES BATISTA radode orar
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Vaio: 20220609 09:53:47
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 104/2022
de 08 de junho de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 3 (três) servidores no cargo de Fiscal, sendo 2 (dois) para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças e 1 (um) para atender as
necessidades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 35 (trinta e cinco) horas
semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Fiscal receberão, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referido na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50 e 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças