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materia nº 105/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaCria cargo e dá outras providências.
native_id1898

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-30 Proposição arquivada — Proposição Arquivada através do CMV - Of. nº. 257/2022, nos termos do Art. 143 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 105/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei que encaminhamos à apreciação dessa
Casa Legislativa trata da criação do cargo de Assessor Administrativo da
Procuradoria.
Ressalta-se que é de suma importância que a Procuradoria do
Município tenha em seu quadro um servidor que seja responsável por assessorar O
Procurador Geral e os advogados na demanda administrativa, que engloba tarefas
complexas, como recebimento de intimações por notas de expediente, confecção de
pauta de audiências, emissão de guias, auxílio na elaboração de ofícios e
memorandos, organização de pastas de processos, anotações de prazos, distribuição
e auxílio nos processos administrativos, atendimento ao público, informações sobre
acordos e parcelamentos em execuções fiscais e outras demandas, análise de
pedidos de alterações de titularidade de imóveis para fins de IPTU e outras
atividades correlatas. Salientamos que a eficiência da Procuradia do Município
depende do bom funcionamento administrativo e organizacional..
Assim, no intuito de aprimorar o bom funcionamento do setor
jurídico, propomos a criação da função gratificad, objeto do presente projeto de lei,
conforme síntese de deveres e exemplos de atribuições, que fazem parte integrante
da lei.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 08 de junho de 2022.
MOISES BATISTA pa de pesa digital por
MOISES BATIS PEDONE DE
PEDONE DE pra
SOUZA:93800207087 — Dados: 2022.06.09 10:27:50 -0300
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 105/2022
de 08 de junho de 2022
CRIA CARGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Executivo Municipal, constantes do artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de
07 de dezembro de 2021, 0 seguinte cargo:
Nº DE CARGOS E FUN ÕES DENOMINAÇÃO
Assessor Administrativo
da Procuradoria
PADRÃO GC | CÓDIGO FG |
= BR
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração
Secretária Geral de Governo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 105/2022
de 08 de junho de 2022
ANEXO Il - 60
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA
PADRÃO: FG - IV
SÍNTESE DOS DEVERES: auxiliar o Procurador Geral e demais advogados em atividades inerentes
ao campo de atuação do departamento.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: organizar as atividades da Procuradoria do Município, em conjunto
com o Procurador Geral, auxiliando o mesmo em suas atividades; manter a planilha de audiências
atualizada, conforme informações do procurador e dos advogados, lembrando-os das datas
aprazadas com antecedência; receber as notas de expediente constantes do e-mail da Procuradoria
do Município e encaminhá-las ao procurador e/ou advogados; elaborar memorandos, ofícios,
planilhas, organizar documentos; pastas, arquivos, digitalizar documentos e demais atividades
administrativas; realizar pesquisa de leis municipais, quando solicitado; auxiliar na realização de
cargas e protocolização de demandas judiciais; coordenar à realização das atividades de natureza
administrativa; organizar e manter organizado os expedientes da unidade administrativa; atuar como
articulador e difusor de informações, assegurando a integração da Procuradoria do Município com os
demais departamentos municipais; atender as partes interessadas (servidores, contribuintes e
população em geral), que procuram à Procuradoria do Município em busca de orientação, informação
ou serviço; prestar esclarecimentos aos interessados sobre a forma de procedimento, atribuições e
finalidades da Procuradoria do Município encaminhando-os, quando for o caso, a outros órgãos,
desenvolver outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: O exercicio do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados,
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: ensino médio completo;
b) Habilitação Funcional: pertencer ao quadro de servidores e estar há pelo menos dois anos
atuando na Procuradoria do Município;
c) Idade Mínima: 18 anos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 03/2021
Art 16, inciso | e 84º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira referente ao projeto de lei 143/2021,
conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16,
inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação
Criada, Expandida ou
perfeiçoada
Despesa Aumentada 2022 2023 2024 2025
3.1 — Pessoal e Encargos 5.939,56 8.790,54 9.933,31 11.224,64
3.2 — Juros e Encargos da Dívida
0 E us
CC E
RC Lo Im
FC LT
( ) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
( ) Redução Permanente da Despesa mediante
adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de
pessoal
a ( ) Aproveitamento da Margem de Expansão das
Mecanismo de DOCCs, de acordo com O demonstrativo
Compensação específico da LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na
forma do art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto,
dispensados os mecanismos de compensação
previstos no $ 2º do mesmo artigo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
| - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
() A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 4281/2021,
Hll = COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Lei Diretrizes Orçamentárias nº 43 10/2021 para o exercício de 2022,
IV - COMPATIBILIDADE com ALEIDE ORÇAMENTO
(x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e os anos de 2023, 2024 e 2025 nos
outros exercícios
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2022 e estará prevista na Lei Orçamentária para os exercícios
financeiros de 2023, 2024 e 2025 com saldos suficientes para cobertura dessas
despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei
Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do resultado Primário e
Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto as execuções das ações previstas não iram afetar as metas fiscais
previstas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
(1) Receita Corrente Líquida
Prevista
59.770.051,49 62.758.554,06 65.896.481,77 | 69.191 .305,86
(2) Gastos Totais com Pessoal
Previsto
Poder Executivo
27.768.415,13 31.100.624,95 34. 832.699,94 | 39.012.623,93
46,46% 49,56% 52,86% 56,38%
11.224,64
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida
(= 2/1100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2+4)
Poder Executivo
5.939,56 8.790,54 9.933,31
34.842.633,25 39.023.848,57
31.109.415,49
27. 174.354,69
(6) Percentual projetado em
relação à
Receita Corrente Líquida
(= 5/ 1):100
49,57% 52,87% 56,40%
DECLARA ÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LRF Art. 16 inciso MI
Moisés Batista Pedone de Souza no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 1401-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, € à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, com finalidade criação do FG IV, do cargo de Assessor Administrativo da
Procuradoria conforme Art.7º Inciso VIL da Constituição Federal, DECLARO que existirá
recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei Orçamentária
4338 que estima receita e fixa despesas para O exercício de 2022.
Declaro, que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no ítem
[E
Mostardas, 08 de maio de 2022.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
f Dados: 2022.06.09 09:54:52
SOUZA:93800207087 q300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal

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