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materia nº 106/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 106 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
native_id1899

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-13 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 106/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa
para contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, para investimento em
despesa da capital, especificamente para aquisição de, no mínimo, seis ônibus novos para à
Secretaria Municipal de Educação e contrução de um prédio que servirá como garagem
municipal da secretaria, especialmente para à frota do transporte escolar. Como é do
conhecimento de todos, a atual frota municipal da educação, encontra-se, em sua grande
maioria, com um elevado tempo de uso, e em alguns casos temos optado pela terceirização.
A nova política do governo federal, através de programas de financiamento
em investimentos na aquisição de frota escolar, sem dúvida é uma excelente oportunidade
para O município adquirir e renovar parte de sua frota. Sem falar que estaremos realizando
investimentos na administração pública e ofertando uma prestação de serviço de qualidade
e segurança aos nossos alunos, tanto da rede municipal, como da rede estadual, na qual o
Município firma convênio e parceria.
Além da aquisição dos veículos para atender o transporte escolar, visamos
construir a garagem municipal própria da Secretaria Municipal de Educação, pois nos últimos
anos a mesma usa imóvel locado.
Através desse projeto, que conta com esta construção, eliminaremos Os
valores pagos com aluguel, além de possibilitar a contrução de um prédio adequado a
manutenção e guarda destes veículos.
Conforme estudo de apuração do impacto orçamentário, realizado pela
secretaria Municipal de Finanças, e em atenção ao artigo 29, 8 1º, da Lei Complementar nº
101/2000, verificou-se a possibilidade de realizar o financiamento, uma vez que em relação
ao impacto sobre a dívida consolidada líquida, O valor das disponibilidades líquidas de caixa,
mais os demais haveres financeiros projetados, fica superior à dívida consolidada projetada,
portanto abaixo dos limites legais de 120% da receita corrente líquida.
No que se refere ao comprometimento anual com amortizações, juros e
demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar, não excederá os 11,5% da receita
corrente líquida legalmente previstos, ficando em apenas 5,61% em 2022, 3,65% em 2023
e 3,38% em 2024. Também verificou-se a projeção da dívida consolidada líquida que
conforme o artigo 3º, IE, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, estabelece que esta
não poderá exceder 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida, o que,
em termos percentuais, representa 120% da RCL, a mesma ficará em 8,66% em 2022,
10,05% em 2023 e 9,19% em 2024, ficando bem abaixo do limite permetido.
Assim, vale frisarmos, que não haverá aumento de previsão de limite de
endividamento.
Diante do exposto, submetemos O presente projeto de lei para apreciação,
análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 09 de junho de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Sis ?2220409 25
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 106/2022
de 09 de junho de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até O valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões), no ambito do programa
Finisa - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - modalidade apoio financeiro, destinado à
aplicação em Despesas de Capital para compra de ônibus escolar e construção garagem para O
transporte escolar, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43, de
24 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 3º. Fica o Poder executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e em
garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários,
provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara municipal dentro de 30 dias,
contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos
instrumentos contratuais.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados até o limite do financiamento paraaplicação da contrapartida do Município no investimento em
questão.
Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida
financeira reduções de dotação orçamentaria.
Art. 7º Do orçamento anual do município constarão as dotações orçamentárias
necessárias no atendimento dos encargos decorrentes da operação de créditos autorizadas pela
presente lei.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de
Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital,
os recursos necessários aos investimentos à serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de
Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei,
observado o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com
abertura de programa especial de trabalho.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 04/2022
APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA A ASSUNÇÃO, RECONHECIMENTO E
CONFISSÃO DE DÍVIDA.
BASE LEGAL: Art. 29, 8 1º DALC nº 101/2000.
1. Introdução:
Trata o presente estudo das estimativas do impacto orçamentário e financeiro
para a contratação de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para compra de ônibus e
construção de garagem municipal para Secretaria de Educação, do FINISA, Caixa
Econômica Federal.
2. Premissas Utilizadas:
Valor da global da operação ) pretendida R$3.000.000,000
Número de parcelas 120
Periodicidade 4 Mensal
Carência da Amortização — 24 meses
iTaxa de juros 5,10% a.a + CDI 8,75% a.a
prt Amortização 96 meses
Início dos pagamentos do juros novembro/2022
3. Impacto Sobre a Dívida Consolidada Líquida: conforme o conceito estabelecido na
Portaria STN nº 495/2017, dívida pública consolidada corresponde ao montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de
emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude
de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para
amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a
partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que
houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12
(doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
Por sua vez, a Dívida Consolidada Líquida (DCL) corresponde ao saldo da dívida
consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais
haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Quanto aos limites da dívida consolidada líquida, o art. 38, Il, da Resolução do
Senado Federal nº 40/2001, estabelece que esta não poderá exceder 1,2 (um inteiro e
dois décimos) vezes a receita corrente líquida, o que, em termos percentuais, representa
120% da RCL. Desse modo, para fins de estimativa, elaborou-se os seguintes quadros
comparativos:
QUADRO 1 Projeções da Dívida Consolidada Líquida sem considerar o impacto da
operação ora proposta:
E Especificação 2022 2023 2024
| - Dívida Consolidada 10.060.560,45 8.672.246,23] 6.965.932,0
Il - Deduções da Dívida Consolidada
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: Disponibilidade de Caixa 6.885.968,95 | 5.023.688,33] 7.164.162,10
b
-) Restos a Pagar Processados
emais haveres financeiros
Il - Dívida Consolidada Líquida (I-Il) 3.174.591,50 3.648.557,90, 3.801.769,91]
Iv - Receita Corrente Líquida Estimada] 59.775.157,98 | 66.184.113,21 73.596.733,89
V - % da DCI sobre a RCI (111/VI x 100) 5,31% 5,51% 5,17%
QUADRO 2 Projeções da Dívida Consolidada Líquida considerando o impacto da
operação proposta:
Especificação 2022 2023 “] 2024
| - Dívida Consolidada 12.060.560,45 11.672.246,23 | 9.928.894,97
Il - Deduções da Dívida Consolidada
Disponibilidade de Caixa 6.885.968,95 5.023.688,33] 3.164.162,10
b) (-) Restos a Pagar Processados
Ill - Dívida Consolidada Líquida (1-1) 5.174.591,50 6.648.557,90 | 6.764.732,87
IV - Receita Corrente Líquida Estimada] 59.775.157,98 | 66.184.113,21 73.596.733,89
M - % da DCI sobre a RCI [!/VI x 100) 8,66% 10,05% 9,19%
4. Impacto sobre as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida: o
inciso Il do art. 72 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001 estabelece que o
comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida
consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já
contratadas e a contratar, não poderá exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por
cento) da receita corrente líquida. Desse modo, objetivando verificar se, no ano em que
se iniciarão os pagamentos dos juros (2022) e nos dois seguintes (2023 e 2024) o referido
limite será observado, foram elaborados os seguintes quadros:
QUADRO 3 Projeções das Despesas com Amortizações, Juros e Demais Encargos da
Divida sem considerar o impacto do Parcelamento Proposto
Especificação 2022 [ 2023 - 2024
| - Amortizações 1.151.940,60 | 1.118.799,96 | 1.223.999,96
Il -Juros 869.963,72 | 881.878,63 | 810.064,99
II- Total das despesas (1 + II) 2.021.904,32 | 2.000.678,59 | 2.034.064,99
IV- Receita Corrente Líquida Prevista | 59.775.157,98 | 66.184.113,21 |73.596.733,89]
- % das despesas com Amortizações ” 7
juros em relação à RCL (I11/IV x 100) did nao 27%
QUADRO 4 Projeções das Despesas com Amortizações, Juros e Demais Encargos da
Divida considerando o impacto do Parcelamento Proposto
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Especificação 2022 2023 2024
| - Amortizações 1.151.940,60 | 1.118.799,96 | 1.261.037,00
11 — Juros 939.563,72 1.299.478,63 | 1.228.935,36
[ll- Total das despesas (1 + II) 2.091.504,32 | 2.418.278,59 | 2.489.972,36
IV - Receita Corrente Líquida Prevista 1 59.775.157,98 66.184.113,21 |73.596.733,89
- % das despesas com Amortizações
É juros em relação à RCL (I!1/IV x 100) SA E Roni
5. Compatibilidade com o PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual: no tocante à
compatibilidade com o PPA e a LDO, segundo que dispõe o art. 16, & 12, inciso Il da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível a despesa quando a mesma se
conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos
e não infrinja qualquer de suas disposições.
Assim, cabe ponderar que, em relação ao PPA não há que se falar em
compatibilidade ou incompatibilidade, posto que, nos termos do art. 2º, alínea “d” do
parágrafo único do art. 4º da Portaria MOG nº 42/99, as despesas com encargos da
dívida se enquadram como operações especiais classificáveis na função encargos
especiais, não sendo considerados programas de governo.
Quanto à LDO, a mesma deverá prever O montante para o compromisso assumido.
Art. 45. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 46. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já
contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal e em Resolução do
Senado Federal.
Portanto, a LDO determina expressamente a inclusão na LOA dos recursos
necessários ao pagamento da dívida, de modo que, em relação a adequação
orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Ilda Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) entende
que estará adequada a despesa quando a despesa houver dotação específica e suficiente,
ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas
da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Portanto, as projeções indicam que, em 2022 haverá saldo orçamentário
suficiente para o suporte das despesas. Já para os anos de 2023 e 2024, sendo que a
Administração deverá observar a diretriz estabelecida no art. 45 da LDO, garantindo a
inclusão de dotações necessárias para pagamento da dívida pública municipal.
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Conclusões:
a) A incorporação da dívida objeto do parcelamento elevará o comprometimento
da Receita Corrente Líquida com a Dívida Consolidada Líquida para 8,66% em 2022, 10,05%
em 2023 e 9,19% em 2024, estando dentro do limite estabelecido no art. 3º, li, da
Resolução do Senado Federal nº 40/2001, que é de 120% da Receita Corrente Líquida.
b) As despesas com amortização, juros e demais encargos sobre a dívida,
sofrerão um acréscimo estimado de R$ 69.600,00 em 2022, R$ 417.600,00 em 2023 e
R$ 455.907,41 em 2024.
c) deverão existir dotações orçamentárias com saldo suficiente para o suporte
das despesas no orçamento de 2022, 2023,2024.
Mostardas, 09 de junho de 2022.
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA
DESPESA
LRE Art. 16 inciso u
Moises Batista Pedone de Souza no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da
Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à
vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, com finalidade de
financiamento no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) junto
FINISA- Caixa Econômica Federal, para aquisição de ônibus e construção de
garagem municipal para Secretaria de Educação DECLARO que existirá
recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei
Orçamentária de 2022 e Proposta de Lei de Orçamento para os exercícios de
2023, 2024, 2025.
Declaro que a execução das ações acima referida não
contraria nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da
Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado,
nos termos do art. 17, 85º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações
previstas será executada antes da implementação do mecanismo de
compensação.
Mostardas, 09 de junho de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
PEDONEDE fes O
SOUZA:93800207087 Dados: 2022.06.09 14:31:42 0300"
Moisés Batista Pedone de Souza
Prefeito Municipal

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