ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 107/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem como objetivo o combate ao mosquito
da dengue no Município de Mostardas, para evitar que haja a proliferação de uma
epidemia, como tem acontecido em algumas regiões do Estado, causando, inclusive,
óbitos.
O artigo 1º autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar o
Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito "Aedes Aegyti” no
Município de Mostardas, com o objetivo de reduzir e/ou eliminar a incidência do
mesmo.
Com certeza os nobres edis estão conscientes quanto à importância
das medidas propostas no presente projeto de lei, por isso, após estudo e debate
esclarecedor, virá a aprovação da proposta, a qual de encontro aos interesses de
toda nossa comunidade.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa, a fim de que o programa possa ser implementado o mais breve possível.
Mostardas, 14 de junho de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 107/2022
de 14 de junho de 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI,
TRANSMISSOR DA DENGUE, ZIKA VÍRUS E CHIKUNGUNYA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído, no município de Mostardas, o Programa Municipal de Prevenção
e Combate ao Mosquito "Aedes Aegypti”, a ser coordenado pelo setor de fiscalização em conjunto com
setor de vigilância e demais órgãos interessados do município de Mostardas.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de controle e
prevenção, de acordo com Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD).
Art. 3º. Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e
privados em geral, proprietários ou locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de
seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando
condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores.
8 1º. Para fins da aplicação desta Lei, são considerados criadouros todos os objetos,
recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas,
tonéis de resina, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que,
constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, contenham água em condições de
proliferar mosquitos do gênero Aedes.
& 2º. A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste art. 3º compreende
ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens
construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4º. Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem,
recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos, empreiteiras de
construção civil, estabelecimentos de comércio de materiais de construção e estabelecimentos similares,
obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores citados no artigo 3º desta lei, e
compete ainda a estes:
| - manter os pneus secos e acondicionados em locais devidamente vedados;
II - responsabilizar-se por encaminhar os resíduos de pneumáticos gerados em seus estabelecimentos a
postos de recebimento para que sejam encaminhados ao seu destino final,
Ill - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de
água;
IV - manter pátios de construções ou depósitos de máquinas limpos, de modo a evitar acúmulo de água;
V - promover o nivelamento de construções ou estruturas como calhas ou outras, de modo a evitar acúmulo
de água em sua superfície.
Parágrafo Único. Fica expressamente proibida a permanência de sucatas e veículos
abandonados nas vias públicas e em locais não autorizados.
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PROJETO DE LEI Nº 107/2022
de 14 de junho de 2022
Art. 5º. Ficam os responsáveis por cemitérios, obrigados a exercer rigorosa fiscalização
em suas áreas, determinando à imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou
retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar O acúmulo de água, procedendo à
confecção de orifícios na parte inferior destes, ou incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não
permitam o acúmulo de água em seus interiores.
Art. 6º. Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter
tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
8 1º, É considerado tratamento adequado das piscinas com recirculação de água:
| - manter o pH entre 7,0 e 7,9;
Il - manter o cloro residual disponível compreendido entre 1,0 ppm e 2,0 ppm.
8 2º. As piscinas que não disponham de sistema de recirculação da água devem ser
esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes, uma vez por semana.
$ 3º. Os espelhos d'água, as fontes e os chafarizes também devem ser esvaziados e
lavados uma vez por semana.
Art. 7º. Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de
serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d'água,
ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva
da proliferação de vetores.
8 1º. Entende-se por Vedação Segura o uso de "sombrite" para cobertura total 100%
(cem por cento) da superfície da caixa d'água e 20% (vinte por cento) no seu entorno, devendo ser bem
esticada, não podendo estar em contato com a água.
S 2º. As caixas de água e cisternas que receberem água da chuva localizada no
perímetro urbano deverão ser esvaziadas e desativadas pelo periodo de 06 (seis) meses a contar da
publicação desta Lei, sendo que para a reativação após esse prazo será necessário a inspeção da
Secretaria Municipal de Saúde que emitirá um selo de autorização para o funcionamento das mesmas.
Art. 8º. Ficam os Agentes fiscalizadores, Agentes de Combate as Endemias, Agentes
Comunitários de Saúde e as autoridades, autorizados a adentrarem as áreas extemas de imóveis
desocupados ou abandonados para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou
quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes.
8 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrar dos responsáveis por imóveis
desocupados ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção de criadouros de
mosquitos do gênero Aedes.
8 2º. Nos imóveis encontrados fechados ou vazios, os agentes deixarão afixado em local
visível, aviso por escrito para que o proprietário, morador, locatário ou responsável entre em contato com o
setor competente da Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de 3 (três) dias úteis, para ajustar data e
horário para a vistoria e execução das diligências necessárias.
8 3º. Caso o proprietário, morador, locatário ou responsável não entre em contato com o
setor competente da Secretaria Municipal da Saúde para efetuar as diligências necessárias, a Secretaria
Municipal de Saúde está autorizada a efetuar a limpeza e remoção de criadouros de mosquitos do gênero
Aedes e proceder na cobrança dos valores decorrentes dos serviços realizados conforme legislação
municipal vigente.
Art. 9º. A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos
responsáveis, aos Agentes de Vigilância em Saúde e autoridades sanitárias quando no exercício de suas
funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial
para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso será
encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis.
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PROJETO DE LEI Nº 107/2022
de 14 de junho de 2022
Art. 10. A constatação de criadouros ou de focos de mosquitos do gênero Aedes nos
imóveis, mediante a realização dos trabalhos previstos no Programa Nacional de Controle de vetores,
constituem risco à Saúde Pública.
$ 1º. A constatação de possíveis criadouros do mosquito do gênero Aedes pelos
Agentes de Combate às Endemias por ocasião de suas visitas ensejará na aplicação de advertência por
escrito ao munícipe responsável.
$ 2º. A Advertência concederá o prazo de 3 (três) dias úteis para que o responsável
elimine os possíveis criadouros.
S 3º. Decorrido o prazo estabelecido no $ 2º deste artigo, não havendo solução
apresentada pelo responsável, aplicar-se-á penalidade, convertida em multa, conforme segue:
|- primeira constatação após Advertência: Multa no valor equivalente a 10 (dez) RM;
Il - reincidência após a Primeira Multa: valor equivalente a 20 (vinte) RM.
Parágrafo Único. Tratando-se de estabelecimento comercial, após a segunda
reincidência, poderá ser-lhes cassada a licença para funcionamento.
Art. 11, A competência para a fiscalização das disposições desta lei e para a aplicação
das penalidades nela previstas caberá à aos agentes da fiscalização.
Art, 12. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em dívida ativa.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças