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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaAltera as Leis Municipais nº 3292 de 30 de dezembro de 2014 e nº 3740 de 30 de janeiro de 2018 e dá outras providências.
native_id1903

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Simples Votaram a favor: Jorge Amaro Progressistas, Dudu Verardi Progressistas, Júnior Pereira PDT, Dangelo Motta PDT, Toni Araujo MDB, Flávio Mano PSBD, Edinei Machado do Progressistas. Vereadora Ausente: Anelise Liz Progressistas

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Autoria: Mesa Diretora
Encaminhamento: Plenário da Câmara de Vereadores
Expediente nº: 0099/2022 Recebido por: T2<00 Bv
Excelentíssimos (a) Senhores (a)
Vereadores (a)
Câmara Municipal
Mostardas/RS
PROJETO DE LEI nº 001/2022
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3292 DE
30 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 3740 DE
30 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal aprovou nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte L E |:
Art. 1º - O valor da gratificação será pago mensalmente ao servidor, no valor
de R$ 900,00 (novecentos reais) e sofrerá as correções anuais de acordo com o índice
aplicado para reposição salarial.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e surtirá seus
efeitos a partir de 1º de julho de 2022.
GABINETE DO PRESIDENTE, 24 DE JUNHO DE 2022.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Vereador Presidente
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS CEP. 96270-000
Fone: (51) 3673.1415 — e-mail: camaramostardas(Myahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Justificativa:
A justificativa desta proposição está fundamentada no art. 2º da Lei
Municipal 3740 de 30 de janeiro de 2018, que autoriza a correção anual de acordo
com o índice aplicado para a reposição salarial.
Ocorre que, desde a criação da referida regra legal o valor concedido
com base na Gratificação Especial não foi devidamente atualizado, bem como, no
decorrer do tempo, entre a criação da Lei Municipal 3292 datado 30 de dezembro
de 2014, as atribuições da função aumentaram significativamente, este efeito
ocorre principalmente pelo efetivo retorno proporcionado ao cidadão, quando utiliza
esta importante ferramenta de transparência disponibilizada aos munícipes.
Por todo o exposto, justifica-se a presente iniciativa, do qual
buscamos apoio do Prezados Vereadores para aprovação.
É o que submetemos!
GABINETE DO PRESIDENTE, 14 DE JUNHO DE 2022
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Vereador Presidente
DUDU VERARDI JORGE AMARO
Vereador Secretário Vereador Vice-Presidente
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro —- Mostardas — RS CEP. 96270-000
Fone: (51) 3673.1415 — e-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br

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