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materia nº 40/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaQue o Poder Executivo Municipal, institua Programa Calçada Legal regulamentando e padronizando os passeios públicos de Mostardas.
native_id1904

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Simples Votaram a favor: Jorge Amaro Progressistas, Dudu Verardi Progressistas, Júnior Pereira PDT, Dangelo Motta PDT, Toni Araujo MDB, Flávio Mano PSBD, Edinei Machado do Progressistas. Vereadora Ausente: Anelise Liz Progressistas

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: Aslo6)232%
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
>» Que o Poder Executivo Municipal, institua
Programa Calçada Legal regulamentando e
padronizando os passeios públicos de Mostardas.
JUSTIFICATIVA
A caminhada é meio de locomoção muito comum e
importante para a população, especialmente, em municípios de porte
pequeno, como é o nosso caso. Caracteriza-se por estímulo ao meio ambiente
sustentável, à saúde e à autonomia de mobilidade, alicerçada no direito
fundamental de ir e vir (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal).
Porém, deslocar-se a pé no meio urbano nem
sempre é uma tarefa fácil e segura. Principalmente quanto à qualidade dos
espaços reservados ao trânsito de pedestres.
Considerando os últimos investimentos em
pavimentação de vias públicas em Mostardas, o que tem qualificado de forma
muito significativa a mobilidade urbana, melhorando os acessos a diferentes
pontos da cidade, principalmente as escolas, propomos ao Poder Executivo,
através da Secretaria de Coordenação e Planejamento a criação do Programa
Calçada Legal, que possa garantir, por meio de normas específicas, a
padronização de passeios para a preservação do patrimônio cultural do
Município, e o atendimento das necessidades de circulação de pedestres,
especialmente daqueles que apresentam dificuldades de mobilidade ou algum
tipo de deficiência. A proposta tem ainda o objetivo de informar e conscientizar
a população sobre a construção e conservação de passeios públicos na cidade.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas()yahoo.com.br
Esta proposta busca ainda regulamentar o que
propõe o artigo 122 da Lei Municipal nº 2.594 de 15 de outubro de 2009
(Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal - PDDM do
Município de Mostardas, que ordena o território e as políticas setoriais, e dá
outras providências) o qual estabelece que a Prefeitura poderá criar um
programa de incentivos aos munícipes para que cuidem da calçada, fachada e
pintura das edificações, com o propósito de embelezar a cidade.
Cabe destacar que a padronização de passeios
deve ser considerada como atividade de interesse público, necessária à
garantia do pleno direito à acessibilidade de todas as pessoas. Além da
socialização dos espaços públicos, isso contribui para a melhoria da paisagem
urbana. Um passeio com acessibilidade não beneficia apenas pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, mas sim, a todos, pois possibilita caminhar
com total segurança.
Diante disso, é preciso um esforço coletivo entre o
poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil para que possamos
juntos, construir um modelo de calçada que atenda os interesses de toda a
sociedade, de forma segura, sustentável e economicamente viável, e
sobretudo seguindo as normas legais, pois, priorizar o pedestre faz parte das
boas práticas em termos de desenvolvimento urbano das cidades
contemporâneas.
Mostardas, 15 de junho de 2022.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br

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