ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 111/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei que encaminhamos à apreciação dessa
Casa Legislativa trata da criação do cargo de Diretor Administrativo da Procuradoria.
O referido cargo irá compor o quadro de cargos em comissão e função gratificada, e
somente poderá ser ocupado por servidor público concursado, uma vez que estamos
criando apenas a Função Gratificada.
É de suma importância que a Procuradoria do Município tenha em
seu quadro um servidor para gerir, coordenar e planejar as atividades
administrativas internas e que se correlacionam com os demais órgãos do município
e também do Judiciário.
A demanda de trabalho na Procuradoria do município a cada ano
que passa tem aumentado e com isso a necessidade de termos um servidor com
atribuições de chefia e direção para que possa coordenar o fluxo de trabalho de toda
a Procuradoria tornou-se imperativo.
São algumas centenas de processos em que o município atua e
esse fluxo carece de uma coordenação das ações de todos os servidores lotados na
procuradoria, inclusive no sentido de assegurar uma maior tranquilidade e garantir
que obrigações administrativas estão de acordo com o necessário para o bem
desenrolar do Setor.
Diante ao exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, analise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 22 de junho de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
PEDONE DE di
SOUZA:93800207087 Dados:2022.06.22 10:19:28 -03/00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 411/2022
22 de junho de 2022
CRIA CARGO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Funções Gratificadas da
Administração Centralizada do Executivo Municipal, constante do artigo 20, da Lei Municipal
nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, a seguinte função gratificada:
FUNÇÕES
Procuradoria
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral Governo Secretário Municipal de Administração
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PROJETO DE LEI Nº 111/2022
22 de junho de 2022
ANEXO II - 60
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA
PADRÃO: FG - IV
SÍNTESE DOS DEVERES: Gerir, coordenar e planejar as atividades administrativas
internas e externas da Procuradoria Municipal.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar e organizar as atividades internas da
Procuradoria, assim como a distribuição de memorandos e protocolos entre os advogados e
o Procurador-Geral. Emitir pareceres em protocolos de cuja matéria tenha teor
administrativo. Coordenar e manter controle de entrada e saída de protocolos, documentos
e processos de qualquer natureza. Prestar assessoria direta ao Procurador-Geral e aos
Advogados Públicos quanto ao consumo de materiais necessários ao cumprimento de suas
missões. Coordenar e supervisionar O controle sobre o recebimento das notas de
expediente constantes no e-mail da Procuradoria. Coordenar O agendamento das
audiências da Procuradoria Municipal. Coordenar O controle de frequência dos estagiários e
servidores lotados na Procuradoria e delegar-lhes atribuições. Orientar, controlar e fiscalizar
a execução dos serviços de manutenção, conservação e limpeza das dependências da
Procuradoria. Instruir e coordenar a preparação de ordens de serviço, memorandos,
circulares e outros expedientes, que devam ser assinados pelo Procurador-Geral. Atuar
como articulador e difusor de informações, assegurando a integração da Procuradoria com
os demais departamentos municipais. Realizar atendimento ao público quando necessário.
Propor medidas que busquem o aperfeiçoamento e à maior eficiência da Procuradoria
Municipal. Propor a realização de medidas relativas à boa administração de Recursos
Humanos. Coordenar e supervisionar todas as demais atividades administrativas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir prestação de
serviços à noite, domingos e feriados, sujeito ao uso de
uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
b) Idade mínima: 18 anos.
c) Pertencer ao quadro de servidores do município e estar pelo
menos dois anos atuando na Procuradoria do Município.
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ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 03/2021
Art 16, inciso | e 84º inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira referente ao projeto de lei 143/2021,
conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16,
inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101 -2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação
Criada, Expandida ou
Aperfeiçoada
Despesa Aumentada
3.1 — Pessoal e Encargos 5.939,56 8.790,54 9.933,31 11.224,64
3.2 — Juros e Encargos da Dívida
ER o —
5
E Too
4.6 — Amortização da Dívida
() Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (Ss) seguinte (s) medida(s):
( ) Redução Permanente da Despesa mediante
adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de
pessoal
' Cd Aproveitamento da Margem de Expansão
a a das DOCCs, de acordo com O demonstrativo
p ç específico da LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na
forma do art. 17, 8 4º da LRF sendo, portanto,
dispensados os mecanismos de compensação
previstos no $ 2º do mesmo artigo.
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| - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
O A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 4281/2021,
Hll - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Lei Diretrizes Orçamentárias nº 4310/2021 para o exercício de 2022,
IV - COMPATIBILIDADE com A LEIDE ORÇAMENTO
(x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária para O exercício financeiro de 2022 e os anos de 2023, 2024 e 2025 nos
outros exercícios
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2022 e estará prevista na Lei Orçamentária para os exercícios
financeiros de 2023, 2024 e 2025 com saldos suficientes para cobertura dessas
despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei
Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do resultado Primário e
Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto as execuções das ações previstas não iram afetar as metas fiscais
previstas.
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59.770.051,49 | 62.758.554,06 | 65.896.481,77 69.191.305,86
27.768.415,13 | 31.100.624,95 34.832.699,94 | 39.012.623,93
46,46% 49,56% 52,86% 56,38%
9.933,31
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
(1) Receita Corrente Líquida
Prevista
(2) Gastos Totais com Pessoal
Previsto
Poder Executivo
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida
(=2/1)*100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo
(5) Gastos Totais Projetados
com
o aumento proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo
5.939,56 8.790,54 11.224,64
27.174.354,69 31.109.415,49 34.842.633,25 | 39.023.848,57
49,57% 52,87%
(6) Percentual projetado em
relação à
Receita Corrente Líquida
(=5/1)*100
56,40%
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso LH
Moisés Batista Pedone de Souza no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000,
na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, com finalidade criação do FG IV, do cargo de Diretor Administrativo da
Procuradoria conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal, DECLARO que existirá
recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei Orçamentária
4338 que estima receita e fixa despesas para O exercício de 2022.
Declaro, que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no ítem
Mostardas, 22 de junho de 2022.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
Dados: 2022.06.22 09:56:22
SOUZA:93800207087 “osoo
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal