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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 112/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal
nº 4255, de 08 de junho de 2021, com O objetivo de estender o benefício da
gratuidade da inscrição em concurso público também para os processos seletivos,
respeitados os requisitos para a referida isenção.
Salientamos que o referido projeto de lei nasce da indicação do
Vereador Edinei Machado, aprovada por unanimidade pelos Nobres Edis.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 22 de junho de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados 2022.06.22 10:20:09 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 112/2022
de 22 de junho de 2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4255,
DE 08 DE JUNHO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4255, de 08 de junho de 2021, que
passa a ter a seguinte redação:
«Art. 1º. São isentos do pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo e
concurso público para provimento de cargo efetivo do Poder Executivo:
[=
Parágrafo Único. ....”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4255, de 08 de junho de
2021, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário de Administração
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