ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 113/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade reconhecer como
comunidade tradicional de pescadores artesanais os filiados a Colônia de Pescadores
Z-11, residentes no município de Mostardas.
A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040, de 2007, tem como
principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus
direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e
valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.
De acordo com essa Política, Povos e Comunidades Tradicionais
(PCTs) são definidos como: “grupos culturalmente diferenciados e que se
reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que
ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução
cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações
e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.
Entre estas comunidades do Brasil, estão os povos indígenas, os
quilombolas, as comunidades tradicionais de matriz africana ou de terreiro, os
extrativistas, os ribeirinhos, os caboclos, os pescadores artesanais, os pomeranos,
entre outros.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Diante disso, e para o fortalecimento dos seus direitos no acesso as
políticas públicas, é que apresentamos esta proposta, com a finalidade de
regulamentar a legislação federal no âmbito municipal no que diz respeito aos
nossos pescadores tradicionais de Mostardas.
Salientamos que o referido projeto de lei nasce da indicação do
Vereador Jorge Amaro, aprovada por unanimidade pelos Nobres Edis.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 22 de junho de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 | Dados:2022.06.23 09:17:16 -03/00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 113/2022
de 22 de junho de 2022
RECONHECE COMO COMUNIDADE TRADICIONAL
A COMUNIDADE DE PESCADORES ARTESANAIS
FILIADOS A COLÔNIA DE PESCADORES Z-11,
RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 4º - Reconhece como Comunidade Tradicional, na forma da Convenção
da Organização Internacional do Trabalho - OIT nº 169/1989, ratificada pelo Decreto Federal
5.061/2004, e nos termos do que dispõe o Decreto Federal 6.040/2007, a Comunidade de
Pescadores Artesanais filiados a Colônia de Pescadores Z-11, domiciliados no Município de
Mostardas e exercem a pesca artesanal em nossas Lagoas Costeiras, Internas e Orla Marítima.
Parágrafo único. Entende-se por Comunidade Tradicional, nos termos do
Decreto Federal nº 6.040/2007, os "grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem
como tais, que possuam formas próprias de organização social, que ocupam €& usam territórios e
recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e
econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.
Art. 2º - O Município deverá adotar, no âmbito das ações do Poder
Executivo, políticas públicas que garantam aos trabalhadores pertencentes a Comunidade de
Pescadores Artesanais, equiparação de oportunidades com regras de preferência e/ou prioridade,
no acesso aos seus direitos em parceria com o Estado e a União.
Art. 3º - Além das garantias estabelecidas no artigo 2º, O Município
adotará medidas que garantam as comunidades tradicionais os seus territórios, a fim de que
tenham acesso a recursos naturais utilizados para reprodução física, cultural e econômica,
garantindo a essas comunidades no que concernem aos seus direitos, implantando infraestruturas
adequadas necessárias.
Art. 4º - A presente lei tem como principal objetivo promover (o)
desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no
reconhecimento, fortalecimento e garantias nas terras que tradicionalmente ocupam, nas
questões sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização a sua
identidade, suas formas de organização e suas instituições.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada, por ato do Executivo, em
caso de necessidade.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo