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materia nº 114/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 2999, de 05 de junho de 2012.
native_id1913

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentissimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 114/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar a lei municipal nº
2999, de 05 de junho de 2012, mais especificamente em seu artigo 16, que trata da
gratificação ao servidor designado para atuar junto ao serviço de informação ao
cidadão.
O que pretendemos é corrigir o valor, aumentando para R$ 600,00
(seiscentos reais) mensais a-referida gratificação, uma vez que a responsabilidade
do servidor frente as inúmeras obrigações impostas por legislações superiores têm
aumentado consideravelmente nos últimos tempos.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 29 de junho de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 114/2022
de 29 de junho de 2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2999,
DE 05 DE JUNHO DE 2012
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º, Altera o artigo 16 da Lei Municipal nº 2999, de 05 de junho de 2012, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. Fica instituída gratificação por exercício de função, que corresponderá a
R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser concedida ao servidor designado para a prestação do Serviço
de Informação ao Cidadão — SIC, durante o período de investidura na função, que sofrerá as
correções anuais de acordo com o índice aplicado pela reposição salarial.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2999, de 05 de junho de
2012, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 01 de julho de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário de Administração

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