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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 116/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar a lei municipal nº
2063, de 09 de novembro de 2005, mais especificamente em seu artigo 5º, que
trata do número de veículos de aluguel — táxis, por habitantes.
Pela primeira vez, pelo menos que se tem registro, o município
através do Departamento de Trânsito realizou uma vistoria nos veículos de aluguel-
táxis, conforme preconiza o parágrafo 3º do artigo 2º da referida lei municipal, o
que acarretou a diminuição de veículos licenciados de dezenove para treze.
No sentido de seguir oferecendo a população a mesma
disponibilidade de táxis, e também atender os protocolos já existentes, buscamos
otimizar a relação entre número de veículos e habitantes, reduzindo de 1.000
habitantes para 700 habitantes.
Cabe salientar que os atuais veículos já licenciados, não sofrerão
qualquer prejuízo com relação aos seus alvarás de autorização, uma vez que já
foram inspecionados recentemente e estão em situação regular.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 29 de junho de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 116/2022
de 29 de junho de 2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2063,
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 2063, de 09 de novembro de 2005,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. O número de veículos de aluguel — táxis, destinados ao transporte de
passageiros no município, fica limitado a um veículo para cada 700 (setecentos) habitantes.
81º...
g2..”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2063, de 09 de junho de
2005, permanecem inalteradas.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARCELO DE JESUS PEDONE DA SILVA
Secretária Geral de Governo Secretário de Obras, Saneamento,
Transporte e Trânsito
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