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materia nº 117/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 117 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDispõe sobre a regularização das construções no Município de Mostardas, nos casos em que menciona e dá outras providências.
native_id1916

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 117/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar a
análise de projetos de regularização de construções no município, uma vez que
atualmente não há legislação para tal procedimento. Há uma demanda grande para
este serviço junto ao município e buscando solucionar entraves para os munícipes
que dele necessitam para liberação de inventários, realizar averbações de suas casas
em matrículas e entre outros casos.
Com a falta de uma legislação para definir as diretrizes para
regularizar uma edificação, criou-se uma cultura de construir sem licença e sem
responsável técnico, ou seja, traz prejuízos não só para a cidade, mas também para
os próprios proprietários em construir fora da legislação.
Além disso, o município possui leis claras quanto a
construções, possuindo desde 2009 o Plano Diretor, leis de zoneamento, código de
edificações entre outras leis pertinentes ao uso € ocupação do solo.
Diante do exposto submetemos O presente projeto de lei para
apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 29 de junho de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 117/2022
de 29 de junho de 2022
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
DAS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE
MOSTARDAS, NOS CASOS EM QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A regularização de edificações, construções, modificações ou ampliações,
executadas clandestina ou irregularmente (em andamento), em desacordo com os dispositivos de
controle do Código de Edificações do Município e do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal-
PDDM do Município de Mostardas, dar-se-á na forma disciplinada nesta Lei.
8 1º Consideram-se regulares as edificações que possuírem o "Habite-se", mantidas
as características originais do projeto aprovado.
$ 2º Para efeito desta Lei considera-se:
| - Construção: toda e qualquer construção com paredes dos cômodos erguidas,
caracterizando o projeto;
|l - Edificação: toda e qualquer construção consolidada e em condições de “Habite-se”;
Ill - Modificação: toda e qualquer alteração feita em edificação anteriormente
APROVADA;
IV - Ampliação: todo e qualquer acréscimo na área construída em relação ao
anteriormente aprovado;
V - Construção irregular: aquela cuja licença foi expedida pelo Município, porém,
executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado;
VI - Construção clandestina: aquela executada sem prévia autorização do Município,
ou seja, sem projetos aprovados e sem a correspondente licença;
vIl - Construção parcialmente clandestina: aquela correspondente à ampliação de
construção legalmente autorizada, porém, sem licença do Município.
Art. 2º - Serão passíveis de regularização as construções e edificações que estiverem
em desacordo com os dispositivos de controle do Código de Edificações e do Plano Diretor e que
tenham sido construidas até a data da publicação da presente Lei, desde que:
|- Localizadas em terreno com situação regular;
1 - Não situadas em área de risco perante a Defesa Civil Municipal;
Ill - Apresentar condições de segurança, habitabilidade e higiene de seus usuários ou
da população em geral;
IV - Apresentar sistema de tratamento individual ou coletivo de esgotos sanitários em
pleno funcionamento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 117/2022
de 29 de junho de 2022
Parágrafo Único - Nos casos em que o sistema de tratamento de esgotos não estiver
em pleno funcionamento, este deverá ser executado ou adequado às exigências legais para a
concessão do "Habite-se”.
Art. 3º - Os interessados em regularizar as construções e edificações conforme os
parâmetros desta Lei deverão recolher previamente a taxa de Análise e Aprovação do Projeto de
Regularização, bem como do respectivo "Habite-se”.
$ 1.º A taxa a que se refere este artigo não equivale ao valor da contrapartida a ser
recolhida após o cálculo de acordo com os critérios definidos nesta Lei, para os casos que
acusarem desconformidade com as Legislações pertinentes, quando da aceitação da
regularização pretendida.
8 2.º Não cabe ressarcimento e/ou compensação de taxas pagas anteriormente à
publicação desta Lei.
Art. 4º - As construções e edificações poderão ser regularizadas mediante a
apresentação de:
| - Requerimento padrão especifico para regularização. Anexo 01;
Il - Requerimento padrão específico para Carta de Habitação. Anexo 01;
II! - Cópia da Certidão ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis em nome do
requerente;
IV - Projeto Arquitetônico, no mínimo duas vias, contendo:
a) Planta de Situação do terreno em relação à quadra na escala 1/1000, contendo no
mínimo, os seguintes elementos:
1. Dimensões do terreno e distância a uma das esquinas de acordo com a Certidão ou
Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis;
2. Nomes atualizados de todas as ruas que delimitam o quarteirão e tipo de
pavimentação das mesmas;
3. Indicação do Norte magnético;
4. Número do lote e da quadra conforme Cadastro Imobiliário Municipal;
b) Planta de Localização da edificação na escala mínima de 1/250, contendo no
mínimo, os seguintes elementos:
1. Posição da edificação em relação às divisas do lote, devidamente cotada;
2. Cotas do perímetro externo de cada edificação;
3. Níveis da edificação;
5. Alinhamento conforme informações do Município;
6. Recuo viário, de jardim, laterais e de fundos, quando for o caso;
7. Restrições administrativas devidamente cotadas, quando houver;
8. Cobertura, com escoamento das águas pluviais;
9. Pavimentação das áreas externas, dimensões e tipo de revestimento;
c) A Projeto Hidrossanitário conforme a NBR nº 7229 e posteriores, além das normas
complementares NBR 13969 e NBR 8160; Locação do ponto de ligação à rede cloacal pública,
quando houver, com posição do sistema individual de tratamento de esgoto (fossa séptica, filtro
anaeróbio e sumidouro), devendo constar as informações completas do sistema de tratamento de
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esgoto sanitário, tais como distâncias das divisas e construções no terreno, dimensões e volumes,
mediante apresentação de Laudo Técnico com a respectiva ART (CREA) ou RRT (CAU);
d) Planilha de Informações Gerais, conforme modelo da Prefeitura Municipal;
e) Planta Baixa em escala 1/50, de todos os pavimentos da edificação ou tratando-se
de edifícios que apresentam andar-tipo, bastará uma só planta baixa do pavimento-tipo além das
demais plantas. O pavimento térreo deverá conter as informações contendo no mínimo, os
seguintes elementos:
1. Destinação dos compartimentos;
2. Área dos compartimentos;
3. Desenho do lote e passeio público, contendo linhas de referência dos respectivos
afastamentos;
4. Definição dos materiais e alturas dos muros e/ou elementos de fechamento;
5. Pavimentação das áreas externas;
6. Cotas;
7. Níveis;
8. Dimensões das aberturas;
9. Posição do depósito de GLP, se houver.
f) Cortes: Longitudinal e Transversal, em número suficiente ao bom entendimento do
projeto, em escala 1/50, contendo no mínimo, os seguintes a seguir, e quando os cortes
resultarem muito extensos, em virtude de pavimentos repetidos, poderá ser simplificado, omitindo-
lhes na forma convencional, a representação dos pavimentos iguais, desde que seja cotada a
altura total da edificação.
1. Destinação dos compartimentos;
2. Níveis dos pavimentos e altura total em relação ao meio-fio;
3. Perfil da rua e passeio, com inclinação e materiais,
4, Cotas (altura dos peitoris, vergas e pé-direito).
9) Fachadas em escala 1 /50, contendo no mínimo, os seguintes elementos:
1. Materiais de revestimento;
2. Material utilizado na cobertura;
3. Materiais utilizados nas aberturas.
V - Laudo Técnico, assinado por profissional habilitado, o qual deverá atestar que a
edificação está concluída, em condições habitáveis, possui estabilidade estrutural e instalações
elétricas e hidrossanitárias de acordo com as Normas Brasileiras (no mínimo duas vias);
VI - ART — Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA — RS (Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul) ou RRT — Registro de
Responsabilidade Técnica do CAU — BR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil),
devidamente quitados, emitidos pelo Responsável Técnico, de Regularização e Laudo;
VII - Declaração do proprietário referente à data de conclusão da obra, Anexo 02;
VIII - Declaração de no mínimo 3 vizinhos, com cópia dos respectivos documentos de
identidade e comprovantes de endereço, atestando a data de conclusão da obra, Anexo 03;
Isento para construções conclusas anteriores a fevereiro de 2022;
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IX - Declaração de concordância do(s) vizinho(s) afetado(s), quando for o caso, com
cópia dos respectivos documentos de identidade e propriedade do imóvel lindeiro, Anexo 04;
X - No mínimo 2 (duas) fotos do imóvel, impressas coloridas, com tamanho mínimo de
10x15cm, resolução mínima de 800x600-0,5 Megapixel, sendo uma com enquadramento da
fachada principal e outra da fachada de fundos;
XI - Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio, nos casos exigidos pela Lei
Complementar nº 14.376/2013, do Estado do Rio Grande do Sul, e alterações posteriores; e
a) Nos casos em que o requerente não possuir seu nome na Certidão ou na Matrícula,
deverá ser apresentado documento que comprove a propriedade do imóvel;
b) No caso de regularização sujeita a análise(s) e/ou autorização(ões) especial(is), tais
como, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico
e Cultural, ou outro(s), O processo será encaminhado para análise e emissão de seu(s)
parecer(es), de cujo resultado dependerá sua continuidade.
c) Memorial descritivo da obra;
XII — Após aprovado, enviar a Planta de Localização em formato *DXF/ *DWG/ *SHP;
Parágrafo Único — Poderão ser solicitados, pelos órgãos competentes, outros
documentos além dos listados, sempre que necessário para atendimento do objetivo desta Lei.
Art. 5º - A verificação do tempo de existência da edificação será realizada da seguinte
forma:
| - Declarações do proprietário e dos vizinhos;
Il - Inagem de satélite oficial com referência da data;
Ill - Foto aérea, com referência da data;
IV - Lançamento no Cadastro Imobiliário do município, com referência da data;
V - Vistoria "in loco”.
Art. 6º - O particular que busca a regularização da construção poderá incorrer na
perda dos direitos aos benefícios previstos nesta Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções
cabíveis, se constatado qualquer irregularidade nos documentos ou declarações apresentadas.
Art. 7º - Quando, durante a análise, houver a necessidade de complementação de
informações para sua continuidade, a apresentação dos documentos será solicitada ao
interessado, que deverá atender à solicitação no prazo máximo de 30 dias.
Parágrafo Único - Na hipótese da não apresentação do que foi solicitado, o processo
será indeferido.
Art. 8º - Na paralização do processo de regularização por prazo superior a 30 dias por
culpa exclusiva do interessado, este será indeferido e arquivado, não cabendo, nestes casos,
pedidos de ressarcimento de taxas.
Art. 9º - Após indeferimento e arquivamento do processo não será admitida em
hipótese alguma o seu desarquivamento, devendo ser formulado novo pedido para análise, não
cabendo, nestes casos, pedidos de reconsideração de despacho.
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Art. 10º - Quando o processo estiver apto à aprovação, será realizada vistoria no local
para verificar as condições do imóvel, bem como sua correspondência ao projeto apresentado,
viabilizando assim a posterior concessão da Carta de Habitação.
Parágrafo Único — Deverá manter o sistema de esgoto cloacal aberto para vistoria
técnica. Na impossibilidade de abertura do sistema, o responsável técnico pela regularização
deverá atestar que o sistema encontra-se conforme o projeto apresentado mediante o Laudo
Técnico e ART (CREA) ou RRT (CAU).
Art. 11º - Para a regularização de que trata esta Lei serão estabelecidas
contrapartidas, com pagamento de natureza indenizatória pelos danos urbanísticos gerados, que
serão determinados por tipo de irregularidade, e aplicadas de forma cumulativa, devendo a
regularização ser efetivada após os respectivos pagamentos.
$ 1.º A totalidade das contrapartidas previstas nesta Lei não poderá exceder o valor
máximo de 10% do valor venal do imóvel, avaliado por cadastro da prefeitura.
$ 2.º O valor da contrapartida a ser recolhido para efetivar a regularização de que trata
esta Lei poderá ser parcelado em até 10 parcelas iguais, mensais e consecutivas, a requerimento
da parte interessada, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 20 URM's, efetivando
o processo após a integralização do pagamento.
Art. 12º - 12 As contrapartidas de que trata esta Lei dar-se-ão da seguinte forma:
| - Até 20% de taxa de ocupação(to), índice de aproveitamento(ia), altura máxima(h),
recuos de jardim, laterais e fundos(r) — 2 URM'S por metro quadrado de área total da edificação,
por infração;
Il - Acima de 20% de taxa de ocupação(to), índice de aproveitamento(ia), altura
máxima(h), recuos de jardim, laterais e fundos(r) — 10 URM'S por metro quadrado de área total
da edificação, por infração;
Ill- Vagas de estacionamento — 300 URM's por unidade faltante;
IV - Direito de construir, relativo ao Código Civil Brasileiro — 1000 URM!'s por tipo de
infração, mediante Declaração de concordância do(s) vizinho(s) afetado(s);
V - Ventilação e iluminação — 5 URM's por metro quadrado de área do ambiente
afetado;
VI - Muro(s) — 5 URM's por metro linear de muro, excluídos os muros no alinhamento
e recuo de jardim que deverão atender ao disposto no Código de Edificações Municipal;
VII - Marquises — 250 URM!'s por infração, excluído o escoamento das águas pluviais,
que deverá atender ao disposto no Código de Edificações Municipal;
VIII - Dimensionamento de ambientes — 100 URM's por ambiente em desacordo,
excetuando as residências unifamiliares nas quais não há esta exigência;
IX - Pátio(s) aberto(s) e fechado(s) — 250 URM's por economia afetada;
X - Número de sanitários — 1000 URM's por unidade faltante;
XI - Pé-direito — 2 URM1's por metro quadrado de construção;
XII - Acessibilidade — 1000 URM's por infração, sendo regularizável apenas na
impossibilidade de atendimento ao disposto na NBR 9050;
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XIII - Permeabilidade do solo — 100 URM's por metro quadrado de área faltante,
podendo ser substituída pela medida compensatória de Adoção de Espaço Público, a ser
escolhido em conjunto com a administração municipal, devendo o infrator cuidar/limpar/manter
este espaço, pelo prazo mínimo de 10 anos, obrigação que passa a seus herdeiros e/ou
sucessores.
Art. 13º - Para concessão da Carta de Habitação (Habite-se) o passeio público, os
muros nos alinhamentos e nos recuos de jardim, e o sistema de tratamento de esgoto deverão
obrigatoriamente atender ao disposto no Código de Edificações Municipal.
Art. 14º - Esta Lei não se aplica aos toldos e acessos cobertos, que deverão atender
ao Código de Edificações Municipal.
Art. 15º - Os demais parâmetros urbanísticos e construtivos estabelecidos pela
legislação em vigor, não previstos nesta Lei são considerados regularizados independente da
cobrança de contrapartida.
Art. 16º - Para efeito da regularização de que trata a presente Lei deverão ser pagas
as multas previstas no Código de Edificações Municipal, bem como quitados todos os demais
tributos devidos incidentes sobre o imóvel.
Art. 147º - Estando cumpridos todos os requisitos e pagas todas as taxas e
contrapartidas pertinentes, será emitida pelo órgão competente a Certidão de Regularidade de
Edificação Existente e concedida a respectiva Carta de Habitação (Habite-se).
Art. 18º - Concluída a Regularização, qualquer alteração na edificação deverá
enquadrar-se nos critérios e normas da Legislação Municipal vigente.
Art. 19º - Os casos omissos nesta Lei Municipal serão resolvidos pelo setor
competente da Prefeitura Municipal.
Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
NOME DO PROPRIETÁRIO:
END da OBRA:
CPFICNPJ:
[] Licença para construção
[D Aprovação de projeto
TJ Alteração de projeto
[Certidão de zoneamento
[] Certidão de viabilidade
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SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
FORMULÁRIOPADRÃO-ANEXO!
BAIRRO/LOCALIDADE:
FONE: E-mail:
[] Demolição (O Habite-se
o Nº Protocolo:
[D Regularização Nº Licença de Construção:
[] Consulta prévialdiretrizes [ Habite-se parcial
Nº Protocolo:
[Loteamentos Nº Licença de Construção:
[ Desmembramento/unificação Dl outros:
Desenhe o terreno dentro da quadra e marque suas dimensões, área e distância da esquina mais próxima, e o nome
das ruas que formam o quarteirão.
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
E
em
IL [NE ES ADICIONAIS
Quadra: Lote:
Área a construir:
Nº de Economias:
Nº de Pavimentos:
(D Finalidade:
(7 Residencial [] Comercial
Clindustrial [7] ResidencialComercial
Observações:
LI
Resp. Técnico:
Telefone:
Assinatura:
Nº CAUÍCREA: E-mail:
Consulta processos: Site da Pref. Mostardas — Serviços — Protocolo On-fine ou SEPLAN — Rua Bento Gonçalves, 976 — Centro.
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DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ANEXO Il
Eu, , inscrito (a) no CPF sob o nº no»
portador (a do RG nº , residente e domiciliado (a) na
nº y no bairro/localidade
, no município de Mostardas/RS, CEP , declaro para os
devidos fins que o imóvel localizado na Quadra nº , Lote nº , objeto da presente
regularização iniciou em e teve sua conclusão em
Por ser expressão da verdade, firmo abaixo.
Mostardas, de de
Assinatura
CPF
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DECLARAÇÃO DO LINDEIROS ANTERIOR À FEVEREIRO 2022 - ANEXO Il
Eu, , inscrito (a) no CPF sob o nº j
portador (a) do RG nº . residente e domiciliado (a) na
nº ' no bairro/localidade
, no município de Mostardas/RS, CEP , declaro para os
devidos fins que sou vizinho (a) confinante (a direita, à esquerda ou aos fundos) do imóvel localizado na rua/avenida
so , no bairro/flocalidade , no municipio de Mostardas/RS, CEP
da Quadra nº , Lote nº , objeto da presente regularização teve sua
conclusão em , do qual, aparentemente, a Sr. (a). é
proprietário/possuidor (a).
Por ser expressão da verdade, firmo abaixo.
Mostardas, de de
Assinatura
CPF
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DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA - ANEXO IV
Eu, , inscrito (a) no CPF sob o nº ,
portador (a) do RG nº , residente e domiciliado (a) na
j nº , no bairro/localidade
, no município de Mostardas/RS, CEP , declaro para os
devidos fins que sou vizinho (a) confinante (à direita, à esquerda ou aos fundos) do imóvel localizado na rua/avenida
nº , no bairrolocalidade , no município de Mostardas/RS, CEP
da Quadra nº , Lote nº , objeto da presente regularização teve sua
conclusão em , do qual, aparentemente, a Sr. (a). é
proprietário/possuidor (a).
Declaro, ainda, que não tenho nada a opor em relação à CONSTRUÇÃO, mesmo que a edificação não atenda a
presente lei de regularização e demais leis pertinentes ao tema.
Por ser expressão da verdade, firmo abaixo.
Mostardas, de de
Assinatura
CPF

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