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materia nº 118/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 118 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaAutoriza outorga de concessão de direito real de uso.
native_id1917

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 28

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 118/ 2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar a
concessão de uso de uma área pública localizada na Avenida Jorge Futuro esquina
com a rua Nasre Miguel Simão, na vila Norte, sendo o total desta área de 50X70
metros.
Tal pedido é proveniente ao protocolo nº 515/2022
reivindicado pela Empresa GUILHERME DE ARAÚJO COSTA, portadora do CNPJ
32.604.497/0001-43, conforme documentação em anexo.
A requerida empresa, localizada em nosso Município,
necessita de tal espaço atendendo integralmente todos os requisitos da legislação
vigente da Lei Municipal nº 3992/2019, com a finalidade de usar esta área para O
depósito de materiais de construção. O prazo da concessão será por 10 (dez) anos.
Ressalta-se ser esta uma empresa consolidada na Sede do
Município e que gera diretamente 08 (oito) empregos e que cumpre com todas as
suas obrigações tributárias e sociais.
A área na qual o poder público disponibilizará está sem uso e
não existe previsão a curto, médio e longo prazo utilizá-la, estando assim sem
nenhum uso social.
A empresa como contrapartida assume O compromisso de
recuperar um campo de futebol de sete próximo à área concedida com o cercamento
e instalação de goleiras. O projeto será confeccionado pelo departamento de
engenharia da prefeitura, através da SEPLAN — Secretaria Municipal de Planejamento
e posteriormente administrado pela Secretaria de Turismo e Cultura, através do
Departamento de Esporte.
Diante do exposto submetemos O presente projeto de lei para
apreciação, posterior votação e apálise.
Mostardas, 30 de junho de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 118/2022
de 30 de junho de 2022
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso para a empresa GUILHERME DE ARAÚJO COSTA - ME, cadastrada no CNPJ
32.604.497/0001-43, de uma área medindo aproximadamente 50 x 70 metros, localizada na
Avenida Jorge Futuro, esquina com a rua Nasre Miguel Simão, na Vila Norte, devidamente
identificada no mapa que integra a presente lei.
Art. 2º. A finalidade é utilizar a área para depósito de materiais de construção.
Art. 3º. A concessão de uso não é onerosa e o prazo será de 10 (dez) anos,
podendo ser renovado por igual período, e assim sucessivamente, enquanto a empresa manter
sua atividade.
Parágrafo Único. No caso da empresa iniciar alguma construção no local, a
mesma tem prazo de 12 (doze) meses para protocolar projeto de construção, e até 24 (vinte e
quatro) meses para início da obra, após a publicação desta lei.
Art. 4º. A dissolução da empresa ou a mudança da finalidade, implica na
reversão do patrimônio ao Município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de
indenização.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
Exmo. Sr. |
Moisés Batista Pedone de Souza
MD. Prefeito Municipal de Mostardas/RS
Senhor Prefeito:
Ao cumprimentá-lo cordialmente reporto-me
a Vossa Excelência, na qualidade de proprietário da Empresa
GUILHERME DE ARAÚJO COSTA, CNPJ nº 32.604.497/0001-48,
localizada na Rua Rincão do Cristóvão Pereira, 385, na cidade de
Mostardas/RS, para dizer e ao final pedir:
4. A referida empresa está devidamente registrada na Junta
Comercial, conforme" documentos anexos.
2- A empresa está regularmente constituída estando em dia com
todos os órgãos, conforme pode ser comprovado pelas negativas
anexas.
3 A empresa trabalha com o ramo de madeireira, emprega
atualmente 08 funcionários e cumpre com todas as suas obrigações
na questão tributária e social.
4- A empresa atua a 04 anos no endereço referido, e pretende
expandir os seus negócios, gerando mais empregos € impostos,
mas para isso precisava de um local para depósito de suas
mercadorias, localizado na cidade de Mostardas/RS, e que fique
razoavelmente próximo a sede da empresa.
Diante do exposto solicito ao município uma concessão
de uso, não onerosa, pelo prazo de 20 anos, de uma área de 50x70
metros, localizada na Avenida Jorge Futuro, esquina com a Rua
Nasre Miguel Simão, na cidade de Mostardas/RS, para início
imediato das atividades.
Em contrapartida a empresa se compromete, além de
gerar impostos e empregos, a recuperar o campo de futebol 7, que
existia próximo a área concedida, colocando goleiras, demarcando
as linhas e tudo mais necessário para a prática do futebol, em
conjunto com o Departamento de Esportes da Prefeitura Municipal.
Desde já agradecemos a atenção dispensada a nossa
solicitação, e aguardamos a sua resposta.
Mostardas, 02 de Junho de 2022.
GUILHERME DE ARAÚJO COSTA
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Image O 2022 Maxar Teohnologies
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autenticada digitalmente e assinado em 21/02/2022 por Cartos Vicente Bemardoni Serçaives — Secretário-Geral.
5295113479F4F96L6AIS. Cleverton Signor - Secretário-Gera!. Para validar este
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Certfico registro sob o nº 43109672211 em 30/01/2019 da Empresa GUILHERME DE ARAUJO COSTA, CNPJ 32604497000143 e protocolo
Socumento, scesse mtpuijucisrs.rs.cov.brivalidacao e informe nº do protocolo 194035. 471-4 co
190394714 - 29/01/2018. Autenticação:
Junte Comercial, indus

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Certidão de Situação Fiscal nº 0019575948
Identificação do fituiar da certidão: |
Nome: GUILHERME DE ARAUJO COSTA |
Endereço: RUA DR EDGARDO PEREIRA VELHO, 495, LOJA 02
CENTRO, MOSTARDAS - RS
|
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|
|
Ceriificamos que. aos 94 dias do mês de MAIO do ano de 2022. revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda. o titular
acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendêncies: !
sta ceriidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
'e quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
rograma Gerador do Documento de Arrecadação do Simpies Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
mpies Nacional;
em procedimento judicial e extrajudicial de inventário, de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
vão estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITB!, nas hipóteses em que este imposto seis de compeiência
stadual (Lei nº 7.608/81).
2 caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
sia certicão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
“acionados na instrução Normativa nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
oresente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado co Rio Grande do Sul proceder a posteriores
riicações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
<a certidão é vêlida até 2/7/2022.
«ridão expedida gratutamente e com base na INDRP nº 45/98, Titulo IV, Capítulo V.
tenticação: 0029572088
autenticidade deste documento deverá ser confirmada em intps://www.sefaz rs.gov.br .
: Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta
Secretaria Especial da Mi iero e Ss Empresa
Departamento de Registro Empresarial e Integração
; Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
MOÇA). SR(A). PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul |
me: GUILHERME DE ABAU.IO COSTA |
(da Empresa ou do Agente Atodkar do Comércio) Nº ECN/REMP |
amas otimo ep AA
DE cóDiGo CÓDIGO DO m
'S DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO RS1201900013830
NOSTASDAS Representante Legai da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura: |
22 Janeiro 2019 Telefone de Contato: ]
Data
JSO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR | [ | pecisão coLEsiaDA |
“e(s) Empresanial(ais) iguai(ais) ou semelhante(s): T i
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| À decisão
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SÃO Ad | NE! qual od: Responsável
Daia Responsável Dat Responsável
ISÃO SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Zrocesso indeferido. Publique-se,
: Data Responsável
“SÃO COLEGIADA aneis ones ERES Su
2rocesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
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?rocesso indeferido. Publique-se. |
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Data Vogai Vogat Vogal
Presidente da Turma
-RVAÇÕES
* Junta Comerciaí, indirstria! e Serviços do Rio Grande do Sul
Certico registro sob o nº 43109672211 em 30/07/2019 da Empresa GUILHERME DE ARAUJO COSTA. CNPJ 32604497000143 e protocolo
É 490394714 - 29/04/2019. Antenticação: 1D7C4ASS1ACSSAASCS529617347SF4F9S46AZS. Cleverton Sianor - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse httpiijucisrs.rs.gov.brivalidacao e informe nº do protocolo A9039.471-4 e o código de segurança nXCJ Esta cópia foi
autenticada digisimente e assiada em 21/02/2022 por Carlos Vicente Semuandoni Gonçalves — — Serretirio-Gesal. a
SUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO
GRANDE DO SUL
Registro Digital
Capa de Processo
! identificação do Processo
INómero do Protoceio iNúmero do Processo Módulo integrador (Data j
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Frsjoss. LT :RS1201900013530 129/01/2019 |
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14 - 28/01/2079. Autenticação: TOASSIACSSARSCSEZOO= 124 7OraLOGAGASS, O Clavecton. Signor - = Secretório Geral. Pare validar este
lose acesse mtip-/jucisrs.rs.gov.brivalidacso e informe nº do protocolo 1039. 471-<4 e o código de segurança nXCJ Esta cópia foi
autenticada digiaimente e assinada em 21/02/2022 por Carlos Vicente Bemardoni Gonçalves — Secretário-Geral. a i .
4 Ministério da Indústria, Comércio Exterior
e Serviços
22% Secretaria Especial da Micro e Pequena
Empresa
NE” Departamento de Registro Empresaria! e Imegração
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
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NOME DO EMPRESARIO (comaicio som abrovinibra)” 1
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| ANACRETO MACHADO COSTA pneLe: ONDINA DE ARAUJO COSTA
| NASCIDO SM (data Go nascimento) IDENTIDADE (número) Orção Emissor ur TEFF (nomersy
| O3/0er198s 4082557499 sys 010.928.470-31
EMANCIPADO POR Toma de emancipação somente no mes de mens ERA
| ESCRITORIOGFMCONTABILIDADE.NET
[DONICRIADO NA (LOGRADOURO tus, av. Se)
: RUA RINCAO DO CRISTOVAO PEREIRA
COMPLEMENTO SAIRÃO /DISTATO
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MUNICIPIO . E
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Declaro que = atividade se
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| TES] meroEMPRESA -ME
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L DESENQUADRA
“eos termos <a Lei Compiomentar nº 123, ce
Deciara, sob 25 penas Ga lei. indusve
pedido de exerper atividade
73 de dezembro de 2006
empresária, não possuir outro registro de empresário e
DT emPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP
QUE SÃO vErÍdicas ISCAS AS imormações presiacas neste inssumorto quanto 25 GISposto Do ar550 255 qo Código Penal, não estar
requer à Junta Comercial, industrial e Serviços do Rio Grande co Sul:
ATO | ESSE RIO: DO ATO E] EVENTO CESCRIÇÃO DO EVENTO
380 ÍINSCRICAO /208 | PROCURAÇÃO (QUANDO INSERIDA NO PROCESSO)
EVENTO! DESCRIÇÃO DO EVENTO pi
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ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
id DESCRIÇÃO DO EVENTO
SUILHERME DE ARAUJO COSTA
LOGRADOURO (rua, av, atm)
RUA EDGARDO PEREIRA VELHO E
COMPLEMENTO BAIRRO (DISTRITO. ice”
OJA G2 CENTRO | S6270000
INGPIO, UF FAS CORREIO ELETRÔNICO (EMA)
HOSTARDAS
VALOR DO CAPITAL (Sor EE
QUARENTA MiL REAIS
RS
NÚMERO
495
Í BRASIL ESCRITORIOGFMCONTABILIDADE.NET
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2ODIGO DE ATIVIDADE] DESCRIÇAO DO GBJE TO.
CONÔELICA (CNAS)
meato precos
4744007
an socunáiems
4742300
4744003
4744099
ATSS604
MATERIAIS HIDRAULICOS, COMERCIO VAREJISTA DE
CACA, PESCA E CAMPING
ma
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t COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS. COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO, COMERCIO VAREJISTA DE
IAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL, COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE
«TA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES
NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
3/01/2019 ;
TRANSFEI
NIRE anterior
RÉNGIA DE SEDE OU DE AILIAL DE OUTRA UF
USO DA JUNTA COMERCIAL
seara ce 1-SIK
e rsmonseniTas 2-NÃO
SSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESARIO (ou polo raprocamtame/assisiemo/gerento) (campo de preoncHEmonto TScunanvo)
ATA DA ASSINATURA + ASSINATURA DO EMPRESÁRIO
=012019 1
ARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL
EFERIDO. [atmTENTICAÇÃO
UBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
AUTENTICAÇÃO DIGITAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
S3º DO ART. 4º DA IN-DREI 03/2013, EVIDENCIADA EM
RODAPÉ, APÓS A APROVAÇÃO DO ATO
SÓDULO INTEGRADOR: RS1201920001
3830
Junta Comercial, Industrial € Serviços Go Rio Grande do Suí
Certifico registro sob o nº 43109672271 em 30/01/2019 da Empresa
790394714 - 29/01/2019. Autenticação:
Rssozectaa
GUILHERME DE ARAUJO COSTA, CNPJ 32604497000143 e protocolo
1DICASSIACSSAASCES206113479F4FOSASAZS, Cieverton Signor - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse hiip:/fucisrs.rs.cov.br/validacao e informe nº do protocolo 19/039.471-4 e o código de segurança nXCJ Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 21/02/2022 por Cartos Vicente Sermarconi Gonçalves — Secretário-Geral. £
não. 3/12
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇO OR:
“eRANDE DO SUL
Registro Digital
Documento Principal
!identificação do Processo
(ineo ao Protocolo |Número do Processo Moduio integrador [Data i
- = EE E — |
119/039.471-4 RS1201900013830 29/viizois E
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Santos d registo sob onº431096/2271 em 30/01/20 19 qa Empresa GUILHERME DE ARAUJO COSTA, CNPJ 32604497060145 e protocoto
490394714 - 2Y012012. Amtenticação: 1D7CASSTACSSAA3C8S295113479FAF9546A3S3. Cleverton Signor - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse ntipuijucss.rs.gov.ocivalidaçao e informe nº do protocolo 19/039.471-% e o código ce segurança nXCJ Esta cópias for
autenticada dignamente e essnads em 2IADIZL2Z por Carlos Vicente Bemardoni Gonçaíves — Secretário-Geral. É E
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO
GRANDE DO SUL
Registro Digital
Anexo
!Identificação do Processo !
Número do Protocolo (Número do Processo Módulo integrador iData |
is9/039.471-4 'R$1201900013830 i29/01/2019 t
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identificação do(s) Assinante(s) j
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Certifico registro sob o nº 43109672277 em 30/07/2019 ca Empresa GUILHERME DE ARAUJO COSTA, CNPJ 328044970M(NI74% E protocolo
180394774 - 29/01/2019. Autenticação: 1D7CASSIACSSARICES296172479FLFSS46AZS, Clevertor Signor - Secretário-Geral. Pora validar este
documento, acesse inttp:fjjucisrs rs.gov.brívalidacao € irforme nº do protocolo 191032. 477-4 e o código de segurança nXCJ Esta cópia for
autenticada digitalmente e assinada em 27/02/2022 por Caros Viceme Sermerdoni Gonçalves — Secretário-Geral. º .
Pinda rzemdi vas. 5/12
“uma Comercial, Ingustrial e Serviços co Rio Grande co Sul
Certífico registro sob O nº 43109672211 em 30/01/2019 da Empresa GUILHERME DE ARAUJO COSTA. CNPJ 32504497000142 e protocolo
190394714 - 29/07/2019, Autenticação: 1D7CASSIACSSAASCSS295113479F4FSGASAIS. Cleverom Signor - Secretário-Geral. Para validar este
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO
GRANDE DO SUL
Registro Digital
Anexo
identificação de Progesso |
|
nt [Número do Protocolo .- [Número do Processo Mécdulo Integrador [Data |
k : - asim
119/039.471-4 [RS1201900013830 129/01/2019 '
1 Po - Pa —,
identificação do(s) Assinante(s) |
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[CPF iNome l
: : 5
'395.445.240-53 FABIO JOSE DA SILVA MACHADO |
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| 20/01/2019. aa Empresa GUILHERME DE ARAUVO COSTA. CNPJ 32804497000143 e protocolo
- "À a: e Serviços do
- eres registro sob o nº 431709672277
É S0394714 - 29/01/2019. Autenticação: 1D7CASSTACSSARSCSS295113479"4F9646435. Cleverton Signor - Secretário-Geral. Para validar este
“ocumento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.brivafidacas e inforne nº do protocolo 19/039.471-4 e o código de segurança nXCJ Esta cópia foi
utenticada digitalmente e assinada em 21/02/2022 por Caros Vicente Bemarcant Gonçalves — Secretário-Geral.
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS
ANEXADOS AO REGISTRO DIGITAL NA JUCISRS
Eu. FABIO JOSE DA SILVA. MACHADO. BRASILEIRO. CASADO.
CONTADOR, NASCIDO EM 23/11/ 1962, RG n.º 2019440524 SSP/RS, CPF N.º 395.445.240-53.
DOMICILIADO NA RUA INDEPENDENCIA. 336. CENTRO, MOSTARDAS/RS, CEP 96270-
00, DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI. que os documentos em papel digitalizados
apresentados ao presente protocolo de registro digital na Junta Comercial. Industrial e Serviços do
Rio Grande do Sul — JUCISRS - SÃO VERDADEIROS E CONFEREM COM OS
RESPECTIVOS ORIGINAIS.
Mostardas/RS. 20 de Janeiro de 2019.
FABIO JOSE DA SILVA MACHADO
Assinado digitalmente por certificação &3
unta Comercial, industia! e Serviços do Rio Grange do Sul
Zertifico registro sob o nº 43109672211 em 30/01/2019 da Empresa GUILHERME DE ARAUJO COSTA. CNPJ 32604497000143 e protocoi
90384714 - 29/01/2019. Autenticação: 1D7C4551ACS5SAAZC85296113479F4F9S4SASS. Cleverton Signor - Secretário-Geral. Para validar est
ocumento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº Go protocolo 19/039.471-4 e o código de segurança nXCJ Esta cópia à
utemicada digitalmente e assinada em 21/02/2022 por Carios Vicente Bemardoni Gonçalves — Secretário-Geral.
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO
GRANDE DO SUL
Registro Digital
Anexo
identificação do Processo Jd
[Número do Protocolo — [Número do Processo Módulo integrador — jData Í
e jm |
119/039.471-4 | RS1201900013830 |29/01/2019
|Identificação do(s) Assinante(s) |
sa jCPF Nome Ê
E [385.445.240-55 FABIO JOSE DA SILVA MACHADO
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Sentífico registro sob o nº 45109672271 em 30/01/2019 da Empresa GUILHERME DE ARAUJO COSTA. CNPJ S2604487000143 e protocoto
“90394714 - 29/01/2019. Autenticação: 1D7C4551ACSSAA3CS52961 13479F4F9S46ASS. Cleverton Signor - Secretário-Geral. Para validar este
documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.drivalidacao e informe nº do prsrocoio 19/039.474-4 e O código de segurança nXCS Ema cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 21/02/2022 por Carios Vicente Semardoni Gonçalves — Secretário-Geral. Rr: Rs
nãe. 10/17
Miniszénio da Indústria, Comércio Exrerior e Serviços
Secretaria Especial da Micro e Pequena Emoresa
Departamento de Registro Empresarial e Integração
Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Gência e Tecnologia
Junta Comercial, Industrial < Servicos Go Rio Grande do Sui
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Cerifico que o ato, assinado digitalmente, ca empresa GUILHERME DE ARAUJO COSTA, de nire
4310967221-1 e protocolado sob o número 43109672211 em 29/01 /2019, enconira-se registrado na Junta
Comercial sob o número 43109672211, em 30/01/2019. O ato foi deferido digitalmente pelo examinador
Cesar Luis Stegicn.
Assina o registro, mediante certificado digital, o Secretário-Geral, Cleverton Signor. Para sua validação,
deverá ser acessado o sifio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (Atip://
portaiservicos jucisrs.rs.gov.br/Portalpages/imegemProcesso/viaUnica jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
) Assinante(s)
icer] INome
395.445.240-53 FABIO JOSE DA SILVA MACHADO
Documento Principal
Assinante(s)
(cer INome
(395445240-53 [FABIO JOSE DASILVA MACHADO
Assinante(s)
CPE Nome
1395.445.240-53 FABIO JOSE DA SILVA MACHADO
Anexo
] Assinanteí(s)
CPF [Nome
305.445240-53 | FABIO JOSE DA SILVA MACHADO |
Anexo
Assinante(s)
Nome
FABIO JOSE DA SILVA MACHADO
Porto Alegre. Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019
Cleverton Signor: 59268263065 Página 1 de 1
E: Comercial, industrial e Servi do Ria Grande do Suí E
cedia regisiro sob o nº 43109672211 em 30/01/2019 da Empresa GUILHERME DE ARAUJO COSTA, CNPJ 32504497000143 e protocolo
Ea Es sá S a à - Pare validar este
“90394744 - 29/01/2078. Autenticação: 1D7C45S1ACSSAAIC8S29S113479F4FSSASAZS. Cleverton Signor - Secretário-Gerai. É é
teem nn rn RSESiS o rsetenatacos e informe nº do protocõio 1SHUSS.471-S e o código de segurança nXC Esta cópia foi
e o a s. - ei e y
autenticada digitalmente e assinada em 21/02/2022 por Cartos Vicente Bermestoni Gonçalves — Secretário-Gerel
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
[Identificação do(s) Assinante(s) a
IicrF [Nome |
[a05.278. 19004 ICESAR LUIS STEGLICH )
|592.682.630-58 ferEvERTOR SIGNOR |
Porto Alegre. Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019
Junta Comercial. industrias e Serviços do Rio Grande do Sut
Certifico registro sob o nº 43109872211 em 30/01/2019 da Empresa GUILHERME DE ARAUJO COSTA. CNPS 32604497000143 e protocolo
190394714 - 29/01/2018. Autenticação: 1D7CASSTACSSAASCES29S7113479F4F9S4SA3S. Cleverton Signor - Secretário-Geral. Para valicar este
documento, acesse http:lfucisrs.rs.gov.brívalidacao € informe nº do proteccio 19/0358. 4714 e o cósigo de segurança nXCJ Esta cópiz foi
autenticada digitalmente e assinada em 21/02/2022 por Carios Vicente Bemarconi Gonçalves — Secretário Geral. a
31/05/22, 14:15
Consuks Regularidade do Empregador
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 32.604.497/0001-43:
Razão Social: GUILHERME DE ARAUJO COSTA
Endereço: R EDGARDO PEREIRA VELHO 496 LOJA 02 / CENTRO / MOSTARDAS / RS / 95270-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantiz do
Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não serviré de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Vafidade:14/05/2022 a 12/06/2022
Certificação Número: 2022051401463022897145
Informação obtida em 31/05/2022 14: 14:35
A ugilização deste Certificado para os fins previstos em Lei este condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: wnw.caixa.gov.br
ilconsulta-cri.caixa.gov.briconsultacri/pages/consultaErmpregador.jsf
|
|
|
|
1%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO JUDICIAL civEL NEGATIVA
À vista dos registros constantes nos sistemas de Informática do Poder Judiciário do Estado do
Rio Grande do Sul é expedida a presente certidão por não constar distribuição de ação
falimentar, concordatéria, recuperação judicial-e extrajudicial em tramitação contra a seguinte
parie interessada:
GUILHERME DE ARAUJO COSTA, CNPJ 32804497000143, Endereço - RUA EDGARDO
PEREIRA VELHO 496 CENTRO MOSTARDAS.
31 de maio de 2022, às 14:32:07
OBSERVAÇÕES:
A aceitação desta certidão está condicionada à conferência dos dados da parte interessada
contra aqueles constantes no seu documento de identificação, bem como à verificação de sua
validade no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Internet, endereço
http://www.trs.jus.br, menu Serviços > Alvará de Folha Corrida / Certidões Judiciais,
informando o seguinte código de controle: Gaa7b1cas07b2bd70ba1704511213446
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipai de Finaças
e-Mail: finançasêmcstardas.rs.gov.br
CER
5
IDÃO NEGATIVA Nº jíã308/2022
CERTIFICAMOS, á parte interessada, que revendo os
arquivos desta Prefeitura, não constatamos débitos em nome de GUILEERME DE
ARAUJO COSTA - ME registrado com CPF/CNPJ nº: 32.604.497/0001-43
A presente Certidão não elide o direito de a Fazenda Municipal
preceder a posteriores verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito
que seja assim apurado.
Esta Certidão é válida por trinta (30) dias = conter da data de sua emissão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, Secretsria Municipal de Finanças
Data da Emissão: 31 de Maio de 2022.
H |
Jódigo de Autenticidade: 247015560247015 | | |
!
validade deste documento pode ser verificada através do portal do Cidadão,
isponível em: http://www.mostardas.rs.gov.br
za Bento Gonçalves, 1020 - CEP: 96270-000 - Mostardas/RS Fones: (51) 3673-1307
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE MOSTARDAS
* TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS
BEL? LÍLIA MARIA DA SILVA GRECCO - TABELIÃ DE PROTESTOS
CERTIDÃO NEGATIVA
da Corregedoria-Geral de Justiça, e ainda, revendo os arquivos deste Tabelionato de
Protesto, CERTIFICO NÃO EXISTIR protesto algum em que figure come devedor(a)
GUILHERME DE ARAUJO COSTA ME, inscrito(a) no CNPJ:
32.604 497/0001-43. Esta Certidão abrange o periodo de 15 de junho de 2017 a 15
de junho de 2022.
O referido é verdade e dou fé.
Emolumentos: ("Selo Digital cfe, Lei 12.592/2008 da ,
; R$ 10.40 (0274,02.1000001.15350 = R$ 2.50) Mostardas, 17 de junho de 2022
'S 11,00 ("0374.02.1000001.13351 = RS 2,50)
|
Com fundamento na Lei 9492 de 10 de setembro de 1997 e Consolidação Normativa
8,00 ("0374.01.1800002.43885 = R$ 1,80)/
5 27,40 + R$ 6,80 = R$ 38/20 Ê
cê» 101618 52 2022 00001700 98
“7/06/2022
15:41:23
25087
LUCIANA
te SISTEMA THEMIS
ZEN ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
$E& PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL NEGATIVA
; À vista dos registros constantes nos sistemas de
Informátiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul é
expecica a presente certidão por não constar distribuição de ação
cível em tramitação contra a seguinte parte interessada:
GUILEZAME DB ARAÚJO COSTA semen se se a ae e e e de e e o e e de e Sd e e E
GUILHERME DZ ARAÚJO COSTA, CNPJ 32504497000143, LOCALIZADO NO ENDEREÇO
RUB EDGARDO PEREIRA VELHO Nº 496% sk pede dent oe ne oe de Seade e de dee de E e
Mostardas, 17 de jurho de 2022, às 14h53min
Grande. Do Sul Poder Jucicia-io
sos sp a cadocs. infermando 00014155502€1. Página 1/2
re autenticidade em btum:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipal de Finaças
e-Mail: finançastêmostardas.rs.gov.br
CERTIDÃO NEGATIVA N334/2022
CERTIFICAMOS, à mvarte interessada, que revendo os
arquivos desta Prefeitura, não constatamos débitos em nome de GUILHERME DE
ARAUJO COSTA - ME registrado com CPF/CNPJ nº: 32.604.497/0001-43
A presente Certidão não elide o direito de a Fazenda Municipal
preceder a posteriores verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito
que seja assim apurado.
Esta Certidão é válida por trinta (30) dias 2 contar da data de sua emissão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, Secretaria Municipal de Finanças
Data da Emissão: 17 de Junho de 2022.
il
E validade deste documento pode ser verificada através do portal do Cidadão,
Disponivel em: http://www.mostardas.rs.gov.br
Código de Autenticidade: 72721609272721€
Rua Bento Gonçalves, 1020 - CEP: 96270-000 - Mostardas/RS Fones: (51) 3673-1307
REFERENTE A TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO EMPREGADOR GUILHERME DE ARAUJO COSTA - INSCRIÇÃO 32.604.497/0001-43
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
SECRETARIA DE TRABALHO
Coordenação-Geral de Recursos
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS
NEGATIVA
EMPREGADOR: GUILHERME DE ARAUJO COSTA
INSCRIÇÃO: 32.604.497/0001-43
DATA E HORA DA EMISSÃO: 17/06/2022, às 08:58:14, conforme horário oficial de Brasília
CERTIFICA-SE, de acordo com as informações registradas no sistema de Controle de Processos de Multas e
Recursos que, nesta data, NÃO CONSTAM débitos decorrentes de autuações em face do empregador acima
identificado.
1. Esta certidão abrange todos os estabelecimentos do empregador.
2. A presente certidão não modifica a situação do empregador que conste do cadastro previsto na Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, de 12 de maio
de 2011, que disciplina o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo.
3. Conforme artigo 103, $ 2º da Portaria MTP nº 657/2021, à certidão ora instituída refletiró sempre a última situação ocorrida em cadastros
administrativos pelo emitente, de modo que, havendo processos enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, quanto a estes, poderá ser
obtida certidão específica perante aquele órgão, visando a demonstrar à situação atualizada dos mesmos.
4. Expedida com base na Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021. Emitida gratuitamente.
Dados para conferência da autenticidade desta certidão:
Endereço: https://eprocesso sit.trabalho.gov.br/Certidao/Validar
Código: ATHITWYQGE
A autenticidade também pode ser verificada 2 partir do OR Code ao lado.
Pégina1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do: Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: GUILHERME DE ARAUJO COSTA
CNPJ: 32.604.497/0001-43
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos: e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgin.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:29:04 do dia 04/05/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 31/10/2022.
Código de controle da certidão: 3341.4619.9815.3151
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
r erga l SECRETARIA DA FAZENDA
Certidão de Situação Fiscal nº 0020080723
Identificação do titular da certidão:
Nome: GUILHERME DE ARAUJO COSTA .
Endereço: RUA DR EDGARDO PEREIRA VELHO, 496, LOJA 02
CENTRO, MOSTARDAS - RS
CNPJ: 32.604.497/0001-43
Certificamos que, aos 17 dias do mês de JUNHO do ano de 2022, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titular
acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDÃO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário, de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei nº 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 15/8/2022.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98.Título IV, Capitulo V.
Autenticação: 0030088447
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br .

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