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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: 27/06/2922
Hora: 07:20
EXPEDIENTE N.º 0412/2527.
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo regulamente no âmbito
municipal a Política Estadual de
Desenvolvimento Sustentável da Pesca no
Estado do Rio Grande do Sul e cria o Fundo
Estadual da Pesca (Lei nº 15.223/2018).
JUSTIFICATIVA
O Rio Grande do Sul, principalmente a região sul do
Estado esteve desde sua colonização ligado à atividade pesqueira. A atividade,
que até a década de sessenta foi explorada quase que totalmente através da
pesca artesanal, após a implementação de políticas públicas
desenvolvimentistas, ampliou sua produção através da pesca industrial,
chegando ao auge na primeira metade da década de setenta. No entanto, a
partir daí, apesar do montante de recursos captados pelo setor, via incentivos
fiscais e crédito rural (através do Sistema Nacional de Crédito — SNCR), a
produção pesqueira gaúcha mostrou uma tendência decrescente,
apresentando nos dias de hoje produção semelhante a dos primeiros anos da
década de sessenta.
Em Mostardas, a pesca tem um papel importante,
sendo realizada de forma artesanal na orla marítima, Parque Nacional da
Lagoa do Peixe e Lagoas Internas por aproximadamente 198 pescadores,
sendo uma atividade que carece de mecanismos de apoio aos pescadores para
que possa ampliar a geração de renda, garantir a qualidade de vida e
possibilitar a manutenção do seu modo de vida.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
A Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável
da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul, instituída pela Lei nº 15.223/2018,
tem por premissa promover o desenvolvimento sustentável da atividade
pesqueira como forma de promoção de programas de inclusão social, de
qualidade de vida das comunidades pesqueiras, de geração de trabalho e
renda e de conservação da biodiversidade aquática para o usufruto desta e
das gerações futuras.
O que propomos é a regulamentação da legislação
estadual no âmbito municipal, respeitando as particularidades da pesca
artesanal, garantindo que os princípios, diretrizes e objetivos instituídos
possam ser aplicados em nosso município, considerando as peculiaridades do
setor pesqueiro local.
Mostardas, 22 de junho de 2022.
Quo
o RGE AMARO
Verpador — Progressistas
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
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