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materia nº 40/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaRequerimento a Bancada Gaúcha no Congresso Nacional, solicitando apoio aos Projetos que determinam que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) seja exemplificativo, devendo ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde.
native_id1924

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Bancada Gaúcha no Congresso Nacional
Data: 27/06/2222
Hora: 99:20
EXPEDIENTE N.º 049/2322 Recebido por: Jessn BrTis.
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores que abaixo subscrevem, vem nesta
oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em votação, que
seja encaminhado ofício a Bancada Gaúcha no Congresso Nacional solicitando
apoio aos Projetos de Lei que determinam que o rol de procedimentos
e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
seja exemplificativo, devendo ser custeado pelo Sistema Único de
Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de
assistência à saúde (PL 1557/2022, PL 1570/2022, PL 1571/2022, PL
1575/2022, PL 1579/2022, PL 1585/2022, PL 1590/2022, PL 1592/2022 e PL
1594/2022 — Senado Federal; PL 376/2022 apensado ao PL 8591/2017 —
Câmara dos Deputados).
O Superior Tribunal de Justiça decidiu,
recentemente, que as operadoras de planos de saúde somente serão obrigadas
a oferecer coberturas que estejam na lista de procedimentos e eventos em
saúde obrigatórios da ANS, o chamado rol taxativo. Esta decisão pode
impossibilitar que clientes de planos de saúde tenham acesso, por meio de
decisões judiciais, a tratamentos não previstos no rol taxativo.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Oyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Com a adoção do rol taxativo, os pacientes terão
mais dificuldade em serem atendidos e até mesmo vencerem processos
judiciais para acesso a medicamentos e tratamentos que não estejam listados
pela ANS. Milhões de brasileiros podem perder acesso a tratamentos já
iniciados, que não constem no rol da ANS, embora tenham a sua eficácia
terapêutica garantida por outras entidades nacionais ou estrangeiras. Estamos
falando de terapias, tratamentos, medicamentos e respiradores, por exemplo.
São vidas que podem ser interrompidas por conta de uma decisão
judicial que resulta da ausência de uma legislação que garanta a
priorização da vida.
Tramitam no Congresso Nacional projetos que
estabelecem caráter não exaustivo ao rol elaborado pela ANS, cabendo às
operadoras garantir a cobertura de procedimentos não constantes da lista,
uando forem indispensáveis para a saúde do paciente, o que
nsideramos essencial para que o direito à vida prevaleça sempre
sendo este o entendimento que gostaríamos que fosse adotado pela
Bancada Gaúcha.
Atenciosamente,
Mostardas, 22 de junho de 2022.
Ss)
MARNE VITORINO ORGE AMARO EDUARDO VERARDI
Vereador Vereador Vereador
PSDB rogressistas Progressistas
ANELISE LIZ EDINEI MACHADO FLAVIO MANO
Vereadora — Vereador — Vereador
Progressistas Progressistas PSDB
JÚNIOR PEREIRA DANGELO MOTTA TONI ARAÚJO
Vereador Vereador Vereador
PDT PDT MDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br

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