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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Jorge Amaro — Progressistas
Encaminhamento: Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do
Sul; Presidência e Líderes de Bancada da Assembleia Legislativa
Data: 22/06/2527
Hora: 09:20
vita -
EXPEDIENTE N.º 0141))2522 Recebido por: Jeso B
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em votação, que
seja encaminhado ofício à Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do
Sul e Líderes de Bancada da Assembleia Legislativa referente a proposta de
alteração da natureza jurídica das Fundações do Estado (FADERS, FASE,
FEPAM, FGTAS e FPE) em possível regime de urgência. O texto preliminar,
prevê a transposição do quadro, porém, não regulamenta a situação de
trabalhadores e trabalhadoras, e sobretudo, não apresenta de forma clara
como estas políticas públicas essenciais serão ofertadas a população.
Diante disso, caso não seja amplamente discutido, a
proposta causará problemas não apenas para os trabalhadores e trabalhadoras
destas entidades, como também aos serviços por eles prestados. Isso significa
colocar em risco atendimentos fundamentais para o Rio Grande do Sul, como
socioeducação, acolhimento institucional, encaminhamento ao mercado de
trabalho, políticas de inclusão e fiscalização ambiental, entre outros hoje já
precarizados. São muitas vidas de gaúchos e gaúchas que podem ser atingidas
negativamente.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Oyahoo.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Estas instituições têm uma relação muito próxima
com os municípios através de políticas públicas que merecem total atenção do
Estado, dentre elas, enfatizamos as pessoas com deficiência, as quais precisam
de um olhar diferenciado por conta da histórica ausência de direitos que tem
como causa, a segregação, a exclusão e o preconceito.
Por conta disto, compreendemos que, em uma
perspectiva coerente e baseada nas evidências disponíveis, é fundamental que,
antes de discutir o órgão gestor e sua organização, neste caso, a FADERS, é
preciso aprovar a Lei Gaúcha de Acessibilidade e Inclusão (LEGAT), enfrentar as
demandas de órteses e próteses, assim como o déficit de atendimento das
famílias e tantas outras questões que estão na agenda há muito tempo e não
são priorizadas.
Atenciosamente,
Mostardas, 22 de junho de 2022.
9 RO)
RGE AMARO
Vei r — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Oyahoo. com.br
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