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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Jorge Amaro — Progressistas
Encaminhamento: Secretaria Estadual da Saúde e Coordenadoria
Regional de Saúde (CRS) de Osório
Data: =5/00/ z
Hora: h=:25
EXPEDIENTE N.º 0/12/2527 Recebido por: (<=. Eto.
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mostardas/RS
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em votação, que
seja encaminhado ofício à Secretaria Estadual de Saúde e Coordenadoria
Regional de Saúde (CRS) de Osório para que seja avaliado tecnicamente a
possibilidade de que os pescadores tradicionais sejam inseridos como
públicos-alvo do Programa Estadual de Incentivos para Atenção
Primária à Saúde (PIAPS) no quesito que trata do “incentivo à
Promoção da Equidade em Saúde”.
O PIAPS consiste no repasse de recursos financeiros
aos Municípios, para fins de custeio e investimento em serviços e ações de
saúde, que fortaleçam e qualifiquem o processo de trabalho da APS no âmbito
municipal, Conforme a Portaria SES Nº 635/2021, as políticas de equidade
estão voltadas aos indígenas, quilombolas e sistema prisional.
Hoje os municípios que possuem comunidades
quilombolas em seu território, que é a situação de Mostardas, Tavares e região,
recebem mensalmente o valor de R$ 1.700,00 por comunidade certificada na
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Q yahoo.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Fundação Palmares, o que possibilita investimentos em ações específicas,
sobretudo na promoção da saúde em cada território.
Nosso município possui em torno de 198 pescadores,
os quais são caracterizados por estarem na condição de comunidade
tradicional, os quais atuam no Parque Nacional da Lagoa do Peixe, lagoas
internas e Laguna dos Patos, atuando em núcleos familiares ou
individualmente.
A pesca artesanal se baseia na organização familiar
como um sistema produtivo inscrito em práticas culturais tradicionais. Esta
unidade de produção secular está fundada em rede local e durável da produção
de pescado, com suas tarefas e divisões do trabalho, modos de solidariedade e
cooperação que contém objetivos econômicos de sobrevivência.
O Municípios de Mostardas possui mais de 20 lagoas
internas, aproximadamente 100 km de orla marinha e lagunar, onde são
distribuídas as famílias de pescadores. A Lagoa do Peixe, por conta do rigor da
estiagem deste ano, esteve por um período, praticamente seca, conforme
informações obtidas através de pescadores e técnicos que atuam na região, e
isto ocorreu justamente no meio da safra do camarão-rosa, seu principal
produto, que sustenta pelo menos de forma direta 201 pescadores artesanais,
sendo 47 de Mostardas e 154 de Tavares. Os impactos econômicos e sociais
foram drásticos, ao passo que a renda anual destas famílias depende única e
exclusivamente da pesca artesanal, pois esta não é somente uma forma de
obtenção de renda, mas um modo de vida centenário. E esta insegurança,
certamente gera impactos na saúde de diversas formas, especialmente, no
campo psicológico e mental.
Portanto, é preciso que tenhamos ações específicas
em saúde para estas comunidades, considerando todos os aspectos aqui
elencados como uma forma de promover a equidade e a igualdade de
oportunidades.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS - CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Atenciosamente,
Mostardas, 29 de junho de 2022.
DRGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(O yahoo.com.br