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materia nº 44/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaMoção de Apoio à causa dos Servidores Públicos Estaduais Inativos (as) e Pensionistas, e, em especial aos trabalhadores (as) em educação do nosso Município em educação do nosso Município em razão das alterações trazidas pens Instrução Normativa IPE Prev nº 01, que alterou a Lei Complementar nº 13.758, fixando as alíquotas e modificando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor do benefício.
native_id1931

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Assembleia Legislativo e Casa Civil do Governo do
Estado
Data: 93/01 [222
Hora: Ins2S
EXPEDIENTE N.º 044/2922 Recebido por: Lessa EAR.
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores que abaixo subscrevem, vem nesta
oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em votação, que
seja encaminhado Moção de Apoio à causa dos(as) Servidores (as) Públicos(as)
Estaduais Inativos (as) e Pensionistas, e, em especial aos trabalhadores(as) em
educação do nosso Município em razão das alterações trazidas pela Instrução
Normativa IPE Prev nº 01, que alterou a Lei Complementar nº 13.758, fixando
as alíquotas e modificando a base de cálculo da contribuição previdenciária
sobre o valor do benefício.
A referida alteração vem prejudicando Servidores(as)
Inativos(as) e Pensionistas em todo Estado do Rio Grande do Sul e, por
entender ser injusta a fixação destes índices, o Poder Legislativo de Mostardas
subscreve a presente moção reivindicando os itens a seguir:
a) Que sejam isentos de contribuição
previdenciária os Servidores (as) Inativos (as) e Pensionistas que recebam
proventos até o Teto da Previdência pago pelo INSS, atualmente em R$
7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), de acordo
com o Regime Geral de Previdência Social;
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
do mb
(rt)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
b) Que seja cumprido na sua integralidade a Lei
do Piso Salarial Profissional Nacional, garantindo aos profissionais da educação
o seu recebimento;
c) Que os servidores (as) aposentados (as) e
pensionistas sejam amparados(as) nos termos da Lei nº 10.741/2003, de 01 de
outubro de 2003, baseado no artigo 3, 4, 9 e 10 do Estatuto do Idoso e
conforme art. 230 da Constituição Federal:
Art. 230 da Constituição Federal - A família, a
sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando
sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito à vida.
d) Nesse sentido, é necessária demonstração de
apoio e ação dos (as) Deputados (as) com assento na Assembleia Legislativa do
Estado do RS, dos Líderes das Bancadas dos Partidos e das Entidades de
Classe, para que os(as) aposentados(as) que contribuíram uma vida inteira
para a Previdência não continuem a ser penalizados com esta cobrança.
Diante do exposto, após aprovação do Plenário,
requer-se que seja encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando apoio à causa dos Servidores
(as) Públicos (as) Estaduais Inativos (as) e Pensionistas.
Atenciosamente,
Mostardas, 07 de julho de 2022.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VE
MARNE VITORINO
Vereador
PSDB
ANELISE LIZ
Vereadora —
Progressistas
JÚNIOR PEREIRA
Vereador
PDT
e
DORES DE MOSTARDAS
GE AMARO EDUARDO VERARDI
Vereador Vereador
Progressistas
EDINEI MACHADO
Vereador —
Progressistas
DANGELO MOTTA
Vereador
PDT
Progressistas
FLAVIO MANO
Vereador
PSDB
TONI ARAÚJO
Vereador
MDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 | E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br

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