ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 120/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de servidor no cargo de Servente Geral, para atender necessidade da
Escola Municipal Fundamental Dr. Dinarte Silveira Martins, tendo em vista que a
servidora Aline Silva da Silva, lotada na referida escola, passou a atuar na função
gratificada de Chefe de Distribuição da SME, e a contratada para substituí-la tem se
ausentado com constância para realizar tratamento de saúde. A referida escola tem
aproximadamente 260 (duzentos e sessenta) alunos e a falta de servidores prejudica
a manutenção e limpeza do ambiente escolar.
A contratação dar-se-á através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 14 de julho de 2022.
MOISÉS BA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 120/2022
de 14 de julho de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Servente Geral para atender necessidades da
EMF Dr. Dinarte Silveira Martins.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Servente Geral receberá, ao mês,
um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANDRÉ DE LEMOS SOARES RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretário Municipal de Administração Secretária Municipal de Educação
2022,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1487/2022
de 27 de maio de 2022
ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA CHEFE DE
DISTRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO A SERVIDORA ALINE SILVA DA
SILVA
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com os Artigos 19 a 23, da Lei Municipal nº 4335 de 07 de dezembro de
Considerando, o que consta no Memorando nº 325/2022, da
Secretaria Municipal de Educação.
RESOLVE
Ext ATRIBUIR, a servidora ALINE SILVA DA SILVA, no cargo de
Servente Geral, Padrão “I”, Classe “A”, as funções de Chefe de Distribuição da Secretaria de
Educação- FG IV, a partir de 01 de junho de 2022, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
percebendo uma gratificação mensal equivalente ao valor da FG-IV enquanto no pleno exercício deste
comissionado.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 27 de maio de 2022.
MOISES BATISTA Assinado
PEDONE DE
de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 | Dados:2022.05.30 13:30:57 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Munic
ipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE aorccmos Pescas
SOARES:95177248020 “onttsasirrad:
Dados: 202205,
ANDRÉ DE LEMOS
zo fis
3113:11:26-0300
SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM
DE PESSOAL
Nº 06/2022 de 01/07/2022