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materia nº 121/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 121 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado
native_id1933

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-25 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 121/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial, para alocar no orçamento de 2022 o
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente à Portaria SES nº 395/2022
que habilita os municípios integrantes da Rede Bem Cuidar ao recebimento de
recursos estaduais para aquisição de equipamentos odontológicos para uso pelas
equipes de saúde bucal das unidades básicas de saúde, conforme Decreto nº
56.062/2021 e Anexo V da Portaria SES/RS nº 635/2021, PROA 22/2000-0064642-6.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 14 de julho de 2022.
MOISÉS BA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 121/2022
de 14 de julho de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
CEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à cobertura de despesas com a seguinte
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 4293-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
09051030103102.278000 - REDE BEM CUIDAR
09051030103102.278000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente................. R$ 50.000,00
TOTAL crcssesitiistotacdasisiaseicutosr cpa aos ota ptaga rsrs raras ont anna ERES R$ 50.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 4293 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, referente à
Portaria SES nº 395/2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
TOTAL cousas saca siauasatvucensemveaorioss essas penas on p sempron manne oo nm R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANDRÉ DE LEMOS SOARES SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração Secretário Municipal de Finanças

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