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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 122/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar na rubrica “material de consumo”,
“material de distribuição gratuita” e “outros serviços de terceiros pessoa jurídica”.
O crédito em questão tem por objetivo suplementar ou reforçar uma
dotação orçamentária já existente na LOA. Nesse sentido ficou orçado o montante
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de emenda do Deputado Jerônimo
Goergen, porém o mesmo destinou o montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais), e somando-se a essa teve mais duas emendas, uma do deputado Carlos
Gomes, no montante de R$ 99.710,00 (noventa e nove mil setecentos e dez reais) e
outra do deputado Bibo Nunes, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com
isso houve um excesso de arrecadação, no montante de R$ 599.710,00 (quinhentos
e noventa e nove mil setecentos e dez reais).
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 14 de julho de 2022.
MOISÉS BA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 122/2022
de 14 de julho de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 599.710,00 (quinhentos e noventa e nove mil setecentos e dez
reais), destinados à cobertura de despesas com a seguinte classificação:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 4500-CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA ]
09021030103102.130000 - APOIO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - EMENDAS
09021030103102.130000-3.3.90.30.00.00.00 (5318) - Material de Consumo sta
09021030103102.130000-3.3.90.32.00.00.00 (5319) - Material de Distribuição Gratuita.
09021030103102.130000-3.3.90.39.00.00.00 (5321) - Outros Serviços-Pessoa Jurídica...
R$ 55.000,00
R$ 75.000,00
R$ 469.710,00
R$ 599.710,00
Art. 2º, O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 4500 - Custeio Atenção Básica-Emendas, Processo 25000.087374/2022-
76, Proposta 36000426424202200, Portaria nº 1195, no valor de R$ 599.710,00.
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Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANDRÉ DE LEMOS SOARES SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração Secretário Municipal de Finanças
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