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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDá nome à Travessia da Praça.
native_id1939

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-25 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI
Autor: Bancada do Partido Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: 12/07/2527
Horário: 1a:20
Expediente Nº: 016/2922 Recebido: Jeso Brito ã
PROJETO DE LEI Nº 004/2022
12 DE JULHO DE 2022
“DÁ NOME À TRAVESSA DA PRAÇA”.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL DE MOSTARDAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara propôs e aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Dá nome a Rua constante nas matrículas nº
26.935, do Registro da Comarca de Mostardas/RS, na cidade de Mostardas/RS, de
TRAVESSA DA PRAÇA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 12 DE JULHO DE 2022.
Moisés Batista Pedone de Souza
Prefeito Municipal
Edinei Machado Anelise Liz Jorge Amaro Dudu Verardi
Progressistas Progressistas Progressistas Progressistas
sa
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
A área objeto deste projeto de lei está devidamente registrada em nome do
município de Mostardas, através do R-1 da matrícula 26.935 do Oficio de imóveis
de Mostardas.
Denominada de “Travessa da praça”, localiza-se dentro de área de
expansão urbana, já devidamente titulada pelo Município, em localização de área
destinada da construção de praça para uso da comunidade.
A travessa em que se propõe nominar está localizada na região
denominada de Nova Escócia sede, e está registrada em nome do município de
Mostardas/RS em matrícula já mencionada, conforme cópia que segue em
anexo.
Sendo assim, entendemos que se justifica o nome apresentado de
“TRAVESSA DA PRAÇA” para constar em uma rua de nossa cidade.
Edinei Machado Anelise Liz Jorge Amaro Dudu Verardi
Progressistas Progressistas Progressistas Progressistas
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Folha
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE MOSTARDAS
Bel". Lília Maria da Silva Grecco - Registradora Pública
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, neste Oficio, o Livro nº
2-Registro Geral, encontrei a matrícula do teor seguinte:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E SERVIÇO REGISTRAL
E IMOBILIÁRIO DE MOSTARDAS - RS ' ndanã
E Bet.º Lília Maria da Silva Grecco - Registrado!
LIVRO Nº 2- REGISTRO GERAL 01- -26.935-
Mostardas, [iai de julho de 29 z
Imóvel: Área 7 - Projeção Rua C - uma fração de terras urbanas, com a superfície de
quinhentos e cinquenta metros quadrados(550m?), perímetro 121,996m, situada na zona
de expansão urbana, nesta cidade de Mostardas-RS, com as seguintes dimensões e
confrontações: inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 1, de coordenadas N
6.559.781,0054m e E 507.544,0200m; deste, segue confrontando com Jane Beatriz Velho de
Mesquita, com os seguintes azimutes e distâncias: 122º07'41" e 11,000 m até o vértice 2, de
coordenadas N 6.559.775,1555m e E 507.553,3355m; 212º07'4i".e 50,000 m atê o vértice 3,
de coordenadas N 6.559.732,8124m é E 507.526,7448m; 3020824" e 10,998 m até o
vértice 4, de coordenadas N'6.559.738,6634m e E 507.517,4320m; 32º07'34” e 49,998 m até
o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas Nm e E
m, € encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº
51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perimetro foram calculados no plano de projeção U T M. Autorizada pela Lei Municipal nº
4173, de 22-12-2020, Proprietária: JANE BEATRIZ VELHO DE MESQUITA, brasileira,
assistente social e orizicultor, inscrita no CIC sob o nº 350.456.980-87, portadora da Cédula
de Identidade RG nº 6014161605-SSP/RS, residente e domiciliada na Rua Manoel Cardoso
Vieira nº 267, nesta cidade de Mostardas-RS, casada pelo regime da comunhão parcial de
bens, na vigência da Lei 6.515/77 com BENTO LUIZ VELHO DE MESQUITA. Registro
Anterior: matrícula nº 26.699, Livro 2-Registro Geral, deste Serviço Imobiliário. Forma do
Título: adquirido por usucapião, mandado judicial passado em 23-07-2019, referente ao
procedimento de usucapião n.º 111/1.18.0000465-7, tendo a sentença sido prolatada em 15-
03-2019, pelo Exmo. Sr. Bel, Rogério Kotlinsky Renner, MM. Juiz de Direito desta Comarca
de Mostardas - RS, e transitado em julgado em 15-04-2019. Consta na parte dispositiva da
sentença o seguinte: “ANTE O EXPOSTO, juigo PROCEDENTE o pedido deduzido por JANE
BEATRIZ VELHO DE MESQUITA para declarar em seu favor o domínio do imóvel descrito no
memorial de fl. 15/17. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro da
sentença no Registro de Imóveis, procederdo-se à abertura de matrícula, fazendo acompanhar
o mandado cópia do memorial. Custas processuais pela parte autora, no percentual de 1/5 sob
o valor do imóvel. Publique-se. Registre-se, Intimem-se. Mostardas, 15 de março de 2019.
“continua na verso
Continua na próxima página
Endereço: Rua Bento Gonçalves, 1084 - centro, CEP 96.270-000 — Fone/Fax: (51) 36731419 — Mostardas-RS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL olhar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE MOSTARDAS
Bel". Lília Maria da Silva Grecco - Registradora Pública
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, neste Ofício, o Livro nº
2-Registro Geral, encontrei a matrícula do teor seguinte:
Continuação da página anterior
Rogerio Kotlinsky Renner Juiz de Direito.” Protocolo: título prenotado sob o n.º 51.588, Livro
n.º 1-D, em 15-06-2021. Emolumentos: R$ 21,90. Selo: 0374.03.1900003.04067 - R$ 2,70.
Processamento eletrônico de dados: R$ 5,30. Selo: 0374.01.2000001.05201 - R$ 1,40. Eu,
dio Luiz Santos Silva, Registrador Substituto, digitei. Eu, Bel”. Lília Maria da Silva
ob ss ora Pública deste Serviço Registral Público de Mostardas-RS, subscrevi:
R-1/26.935 (R-um/vinte e seis mil, novecentos e trinta e cinco) em vinte e um de setembro
de dois mil é vinte e um (21-09-2021). Título: doação pura e simples. Deadora: JANE
BEATRIZ VELHO DE MESQUITA, aposentada, inscrita no CIC sob o nº 350.456.980-87,
portadora da CNH nº 01961191682-DETRAN/RS e seus esposo BENTO LUIZ VELHO DE
MESQUITA, aposentado, inscrito no CIC sob o nº 209.671.360-91, portador da Cédula de
Identidade RG nº 7003407595-SSP/RS, ambos brasileiros, casados pelo regime da
comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados na Rua
Manoel Cardoso Vieira nº 267, nesta cidade de Mostardas-RS. Donatário: MUNICIPIO DE
MOSTARDAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 88.000.922/0001-
40, com sede social na Rua Bento Gonçalves nº 1020, nesta cidade de Mostardas-RS. Forma
do Título: escritura pública de doação nº 5.722, folha 038 a 040, livro nº a47-Transmissões,
lavrada em 10-09-2021, pelo Serviço Notarial dc Mostardas-RS. Imóvel: o imóvel objeto
dessa matricula, Valer: R$ 550,00(quinhentos e cinquenta reais), sendo que a Secretaria da
Receita Estadual do Rio Grande do Sul, reconheceu a isenção do imposto de transmissão,
conforme DIT nº 1349057 e certidão de quitação de IPCD nº 2138011, datada de 29-07-2021,
com-base na Lei 8.821/89, art. 7º, inc. Hi-Doação para União, Estado ou Município.
Condições: as constantes no título prenotado, Observação: doação autorizada pela Lei
Municipal nº 4173, de 22-12-2020, Protocolo: título prenotado sob o nº 51.879, livro nº 1-D,
em 13-09-2021. Emolumentos: R$ 161,30. Selo: 0374.05.1300003.00051 - R$ 12,20.
Processamento eletrônico de dados: R$ 5,30. 4.01.2000001.077 17 - R$ 1,40. Eu,
Cláudio Luiz Santos Silva, Registrador. deste Serviço Registral Público de
Mostardas-RS, digitei e subscrevi: Z,
confia na ficta 2
Continua na próxima págs
Endereço: Rua Bento Gonçalves, 1084 - centro, CEP 96,270-000 - Fone/Fax: (51) 36731419 — Mostardas-RS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Folha
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE MOSTARDAS
Bel”. Lília Maria da Silva Grecco - Registradora Pública
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, neste Ofício, o Livro nº
2-Registro Geral, encontrei a matrícula do teor seguinte:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SERVIÇO REGISTRAL
IMOBILIÁRIO DE MOSTARDAS - RS MiORA
Bel.* Lília Maria da Silva Grecco - Registradora
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Mostardas, 2! de EsarpTo de 20
MATRÍCULA
21
Certidão: R$ 1P,40.
Selo: 0374.03.900003.04674.
Busca: R$ 10,00.
Selo: 0374.02.)900006.09745.
Processamento eletrônico de dados: R$ 5,30.
Selo: 0374.01.2000001.07731.
Valor Total dos Emolumentos: R$ 40,70
/SERTID
CERTIFICO que a presente cópia da Matrícula'nº 26.93
Dou fé. Mostardas, 22 de setembro de 2021. A
Endereço: Rua Feio Gonçalves, 1084 - cnh CEP 96.270-000 -- Fone/Fax: (EI 36731 “Mostardas- RS

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