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materia nº 124/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 124 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaReestrutura o quadro de empregos públicos no âmbito do Município de Mostardas.
native_id1945

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-25 Proposição aprovada — —

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 124/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade realizar a reestruturação
do quadro de empregos públicos, com objetivo principal de atender a Emenda
Constitucional nº 120 e Portarias GM/MS nºs 1.971/2022 e 2.109/2022, que fixou O
piso das Agentes Comunitárias de Saúde e Agente de Combate a Endemias.
Ao mesmo tempo, estamos extinguindo outros cargos existentes,
porém não ocupados, que ao longo do tempo e evolução dos programas perderam a
finalidade.
Diante do exposto, submetemos O presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 19 de julho de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 124/2022
de 19 de julho de 2022
REESTRUTURA O QUADRO DE
EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEL:
Art. 1º. São criados os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate a Endemias, regidos pela CLT, providos mediante Processo Seletivo
Público, em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 e as Portarias
GMIMS nº 1.971/2022 e nº 2.109/2022:
7,
Emprego Quantidade | Carga Horária Salário Básico
Semanal Mensal
IF il
Agente Comunitário de Saúde 19 I 40 horas 2.424,00
Agente de Combate a Endemias 4 40 horas 2.424,00
g1º As especificações dos empregos criados por este artigo são as que
constam nos anexos | e Il, que é parte integrante desta lei.
82º A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para
ocupar os empregos criados pelo caput fica condicionado à continuidade do repasse de verba do
Governo Federal e Estadual para execução dos programas respectivos.
Art. 2º. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 2857 de 27 de junho de 2011 e a
Lei Municipal nº 4011 de 15 de outubro de 2019.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 06 de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANDRÉ DE LEMOS SOARES DIULY DE FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração Secretária de Saúde
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 124/2022
de 19 de julho de 2022
ANEXO |
EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ATRIBUIÇÕES:
a) Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS,
considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos
sociais ou coletividade;
b) Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea;
c) Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da
saúde e a prevenção das doenças, de acordo com O planejamento da equipe;
d) Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados;
e) Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
f) Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, € de vigilância
à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na
comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco;
9) Realizar, no mínimo, uma visita mensal aos seguintes grupos: Hipertensos, Diabéticos, Gestantes,
Crianças até 2 anos, Paciente com Tuberculose, Hanseníase e Pacientes com Necessidades Especiais,
de acordo com o planejamento da equipe;
h) Realizar, no mínimo, 160 visitas mensais para microáreas em zona urbana e, no mínimo, 120 visitas
mensais para microáreas em zona rural;
i) Cada ACS deve acompanhar, no mínimo, ou conforme necessidade da equipe:
j) Zona Urbana: 250 famílias
|) Zona Rural: 200 famílias
m) Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de
acordo com as necessidades definidas pela equipe ou, no mínimo, uma visita anual,
n) Realizar lançamento de informações e dados nos sistemas do Ministério da Saúde e outros que
houverem.
Organize-se: divida O nº de famílias não prioritárias por doze. O resultado será O número de Vds mensais
que você precisa realizar, além das prioritárias. Desta forma, você conseguirá visitar gradualmente todas
as famílias de sua microárea.
- Realizar pesagem do bolsa família conforme escala;
- Cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da
malária e da dengue.
Nota: É permitido ao Agente Comunitário de Saúde desenvolver atividades nas unidades básicas de
saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho
em domingos e feriados, e sujeito ao uso de uniformes fornecido pelo município.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Instrução: Ensino Médio completo para ingressos a partir da vigência desta Lei;
b) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para formação de Agente
Comunitário de Saúde;
c) Residir na microárea da comunidade em que atuar.
d) Idade mínima: 18 anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 124/2022
de 19 de julho de 2022
ANEXO II
EMPREGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
ATRIBUIÇÕES:
a) desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de
doenças e agravos à saúde;
b) executar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde,
c) identificar casos suspeitos dos agravos € doenças agravos à saúde e encaminhar, quando indicado,
para a unidade de saúde de referência, comunicando O fato à autoridade sanitária responsável,
d) divulgar informações para à comunidade sobre sinais e sintomas, riscos e agentes transmissores de
doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;
e) executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de
doenças;
f) realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias
de prevenção e controle de doenças,
9) executar ações de prevenção e controle de doenças utilizando as medidas de controle químico e
biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores,
h) executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para
prevenção e controle de doenças,
i) registrar as informações referentes às atividades executadas de acordo com as normas do SUS;
j) realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham
importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
k) mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de
intervenção no ambiente para O controle de vetores.
|) Realizar lançamento de informações e dados nos sistemas do Ministério da Saúde e outros que
houverem.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho
em domingos e feriados, € sujeito ao uso de uniformes fornecido pelo município.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Instrução: Ensino Médio completo
b) Idade mínima: 18 anos

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