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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 125/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial, para alocar no orçamento de 2022 o
valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), referente à Portaria SES nº
639/2022 do Programa AMENT, referente a seis parcelas de R$ 21.000,00 (vinte e
um mil reais), para substituição do recurso 4500-Custeio Atenção Básica para O
recurso 4501-Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, bem
como alteração da subfunção 301-Atenção Básica para 302-Assistência Ambulatorial
e Hospitalar e do programa 0310-Atenção Básica à Saúde para 0067-Atendimento
Ambulatorial e Hospitalar.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 19 de julho de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 125/2022
de 19 de julho de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), destinados à cobertura de despesas com
as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 4501-ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
09021030200672.279000 - AMENT - AMBULATÓRIO DE SAUDE MENTAL
09021030200672.279000-3.3.90.11.00.00.00 ( ) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.......R$ 107.267,00
09021030200672.279000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo R$ 12.500,00
09021030200672.279000-3.3.90.39.00.00.00 ( ) - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica............R$ | 6.233,00
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pelas
reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 4500-ATENÇÃO BÁSICA Ê
09021030103102.279000 - AMENT - AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL
09021030103102.279000-3.3.90.11.00.00.00 (6653) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.... R$ 107.267,00
09021030103102.279000-3.3.90.30.00.00.00 (6651) - Material de Consumo ....................umess essere R$ 12.500,00
09021030103102.279000-3.3.90.39.00.00.00 (6652) - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica......... R$ 6.233,00
TOTAL. crosta rasa dana ca ss R$ 126.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANDRÉ DE LEMOS SOARES SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração Secretário Municipal de Finanças
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