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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: 22/07/2522
Hora: AuiMs
PI eson Boris
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo institua o Cadastro
Municipal de Protetor Voluntário de Animais
abandonados (Lei Municipal nº 4.115/2020).
JUSTIFICATIVA
O Cadastro Municipal de Protetores de Animais
Voluntários é previsto no art. 2º, letra “L” da Lei Municipal nº 4.115/2020 que
instituiu a Política Municipal de Atenção aos Animais a qual estabeleceu como
atribuição do poder público “Cadastrar, organizar e promover o voluntariado
de atenção aos animais, considerando-o serviço de relevante interesse
público.” O protetor voluntário de animais é quem, de forma voluntária e com
recursos próprios, dedica-se a causa animal, oferecendo lar temporário para
os animais encontrados na rua até a adoção ou ofertando cuidados no próprio
local de convívio do animal. Hoje, há vários protetores em todo município,
atuando individualmente ou de forma coletiva. Neste sentido, este instrumento
possibilitará a organização para que as pessoas que prestam esse relevante
trabalho social, tenham de forma facilitada acesso aos programas públicos de
castração, vermifugação e outros que forem necessários, em parceria com o
poder público. Além de mapear estes voluntários, será possível a realização de
ações integradas de forma a construir soluções compartilhadas com relação
ao problema dos animais abandonados em nosso município.
e Mostardas, 21 de julho de 2022.
1 a)
RGE AMARO
or — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Oyahoo.com.br
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